Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818544-27.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 2.810,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

DILMA FRANCISCA CORRêA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE PRESTACAO DE SERVICOS A SAUDE - AGENCIA DE SAUDE E OUTRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOISES SALIM SAYAR

OAB/SP 383580·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:13

Emissão da Relação

12/05/2026, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

09/04/2026, 06:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 10:15

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Todas as movimentações(209)

Prazo em Curso

14/05/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:13

Emissão da Relação

12/05/2026, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 10:16

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:03

Despacho

•11/02/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

09/04/2026, 06:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 10:15

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

02/03/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 08:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 11:58

Prazo em Curso

03/11/2025, 11:21

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:08

Prazo em Curso

17/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:09

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:04

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2025, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2025, 08:51

Prazo em Curso

31/07/2025, 17:37

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:52

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 15:52

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:52

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 15:49

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:10

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:15

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:17

Emissão da Relação

01/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:16

Prazo em Curso

30/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:12

Prazo em Curso

20/01/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Moises Salim Sayar (OAB 383580S/P) Processo 0818544-27.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dilma Francisca Corrêa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:58

Emissão da Relação

08/01/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 06:25

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 22:06

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 08:21

Prazo em Curso

19/06/2024, 09:26

Emissão da Relação

19/06/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:19

Documento Digitalizado

19/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:10

Emissão da Relação

16/05/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 21:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:18

Conclusos para despacho

15/01/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 07:10

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:01

Prazo em Curso

30/11/2023, 09:30

Emissão da Relação

30/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:29

Documento Digitalizado

11/11/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 09:54

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

23/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 08:36

Prazo em Curso

10/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

08/04/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/03/2023, 06:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:29

Evolução da Classe Processual

28/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/03/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 02:39

Prazo em Curso

22/03/2023, 06:16

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:25

Emissão da Relação

17/03/2023, 10:02

Transitado em Julgado em data

16/03/2023, 16:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/02/2023, 15:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2022, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:08

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2022, 13:52

Prazo em Curso

05/05/2022, 09:09

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 09:36

Emissão da Relação

04/05/2022, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 16:41

Assistência Judiciária Gratuita

03/05/2022, 16:41

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

22/03/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:22

Prazo em Curso

22/02/2022, 09:17

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 10:44

Emissão da Relação

21/02/2022, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:53

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2022, 18:53

Registro de Sentença

14/02/2022, 18:53

Expedição de NULL.

06/02/2022, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2021, 18:34

Conclusos para decisão

05/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 21:20

Prazo em Curso

24/09/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:54

Emissão da Relação

22/09/2021, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 13:43

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 13:43

Expedição de NULL.

21/09/2021, 13:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/07/2021, 10:50

Juntada de NULL

14/06/2021, 16:42

Juntada de Mandado

14/06/2021, 16:38

Juntada de NULL

14/06/2021, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:30

Documento Digitalizado

31/05/2021, 16:40

Documento Digitalizado

31/05/2021, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2021, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 18:32

Conclusos para despacho

04/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2021, 11:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2021, 07:16

Emissão da Relação

27/04/2021, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 17:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/04/2021, 17:59

Registro de Sentença

20/04/2021, 17:59

Expedição de NULL.

20/04/2021, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 03:23

Juntada de NULL

16/12/2020, 08:23

Juntada de Mandado

16/12/2020, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 18:25

Prazo em Curso

19/11/2020, 04:48

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:59

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 07:36

Emissão da Relação

18/11/2020, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 09:15

Prazo em Curso

07/07/2020, 16:58

Expedição de Mandado.

25/05/2020, 06:11

Autos preparados para expedição

12/05/2020, 08:33

Autos preparados para expedição

02/05/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 16:48

Conclusos para despacho

29/04/2020, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2020, 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/04/2020, 14:29

Juntada de NULL

06/03/2020, 13:32

Juntada de Mandado

06/03/2020, 13:32

Documento Digitalizado

28/02/2020, 15:33

Documento Digitalizado

28/02/2020, 15:33

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 00:00

Prazo em Curso

12/02/2020, 12:39

Emissão da Relação

12/02/2020, 09:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/02/2020, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2020, 08:34

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 07:58

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 18:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2020 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/01/2019, 16:56

Informação do Sistema

07/01/2019, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2019, 16:41

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 16:11

Despacho

•09/04/2024, 21:45

Despacho

•08/08/2023, 14:45

Despacho

•28/03/2023, 15:46

Despacho

•03/05/2022, 16:41

Sentença

•14/02/2022, 18:53

Sentença (Outras)

•06/02/2022, 13:33

Interlocutória

•21/09/2021, 13:43

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 13:40

Despacho

•04/05/2021, 18:32

Sentença

•20/04/2021, 17:59

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 15:18

Despacho

•30/04/2020, 16:48