Procedimento Comum Cível 0867095-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 119.090,90

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

MARLY FREITAS VALDEZ

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DIEGUES NETO

OAB/MS 14934·CPF·Representa: Autor

JORGE RUY OTAÑO DA ROSA

OAB/MS 3868·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:35

Expedição de Carta.

16/04/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:26

Emissão da Relação

16/04/2026, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

18/11/2025, 20:55

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:24

Prazo em Curso

23/10/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:42

Juntada de Ofício

22/10/2025, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:51

Todas as movimentações(52)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:35

Expedição de Carta.

16/04/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:26

Despacho

•09/03/2026, 16:54

Emissão da Relação

16/04/2026, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:22

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de Apelação

18/11/2025, 20:55

Prazo em Curso

17/11/2025, 17:24

Prazo em Curso

23/10/2025, 15:18

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 08:42

Juntada de Ofício

22/10/2025, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:51

Emissão da Relação

21/10/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:39

Registro de Sentença

20/10/2025, 15:39

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

20/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:29

Informação do Sistema

25/09/2025, 09:18

Prazo em Curso

03/09/2025, 03:49

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:51

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 17:29

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão

14/04/2025, 19:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 14:37

Prazo em Curso

07/04/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:55

Emissão da Relação

02/04/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:29

Registro de Sentença

24/03/2025, 17:29

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

24/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão

30/01/2025, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:17

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marly Freitas Valdez - Intimação - ADV: Jorge Ruy Otaño da Rosa (OAB 3868/MS), Fernando Diegues Neto (OAB 14934A/MS) Processo 0867095-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil. Na espécie, nota-se que o autor aufere renda mensal de R$ 20.0004,38 bruto e R$ 11.565,56 (fls. 33). O recebimento de tal remuneração afasta a presunção de impossibilidade de pagamento de custas sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada. Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido/revogado o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

07/01/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:38

Conclusos para despacho

06/12/2024, 07:43

Informação do Sistema

25/11/2024, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/11/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 10:05

Sentença

•20/10/2025, 15:39

Interlocutória

•24/07/2025, 17:29

Sentença

•24/03/2025, 17:29

Despacho

•17/12/2024, 15:38