Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811864-24.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2002

Valor da Causa

R$ 19.704,12

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

VILAS BOAS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

AFONSO RIBEIRO SENA

Reu

CARLOS HERNIQUE SCHRADER

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS 9432·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS 10092·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado em data

09/05/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:25

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 17:05

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado em data

09/05/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 21:22

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:03

Sentença

•06/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:25

Recebidos os autos

06/03/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 17:05

Expedição de tipo de documento.

08/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0811864-24.2002.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: VILAS BOAS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação do autor acerca do despacho que determinou o bloqueio via SISBAJUD para quitação do débito, bem como para manifestar quanto a suficiência do pagamento efetuado através do alvará expedido às fls. retro.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:16

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:16

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 15:47

Juntada de tipo de documento

19/12/2024, 15:42

Recebidos os autos

17/12/2024, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 22:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 15:17

Decorrido prazo de parte

29/11/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de tipo

17/07/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

05/07/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:21

Processo Desarquivado

06/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 11:38

Arquivado Provisoriamente

06/03/2024, 14:18

Decorrido prazo de parte

06/03/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 14:41

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de parte

16/02/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de parte

01/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:08

Juntada de tipo de documento

09/01/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:20

Apensado ao processo numero do processo

29/11/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 10:56

Expedição de tipo de documento.

05/11/2023, 01:12

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 13:52

Recebidos os autos

26/10/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 01:14

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:06

Recebidos os autos

23/08/2023, 08:47

Recebidos os autos

23/08/2023, 08:47

Decisão ou Despacho

23/08/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 00:23

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de tipo

16/09/2022, 15:47

Expedição de tipo de documento.

06/08/2022, 03:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2022, 21:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:12

Recebidos os autos

27/07/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de tipo

01/07/2022, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:31

Recebidos os autos

07/06/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:11

Decorrido prazo de parte

02/06/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 14:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 12:43

Recebidos os autos

08/05/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2022, 15:45

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 15:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/05/2022, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 09:06

Processo Desarquivado

02/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de tipo

28/04/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:33

Juntada de tipo de documento

19/11/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 18:39

Expedição de tipo de documento.

19/10/2021, 18:38

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 10:29

Transitado em Julgado em data

06/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de parte

02/10/2021, 01:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:06

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2021, 20:51

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:11

Recebidos os autos

28/07/2021, 09:36

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 09:36

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 14:18

Decorrido prazo de parte

30/03/2021, 10:59

Expedição de tipo de documento.

11/12/2020, 00:38

Expedição de tipo de documento.

01/12/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 10:07

Recebidos os autos

04/11/2020, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 08:06

Juntada de Petição de tipo

15/07/2020, 16:17

Juntada de Petição de tipo

24/04/2019, 18:12

Recebidos os autos

03/04/2019, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2019, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2019, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 13:04

Decorrido prazo de parte

12/09/2018, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/08/2018, 22:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 10:27

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 08:30

Recebidos os autos

24/08/2018, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 07:36

Juntada de Petição de tipo

25/07/2018, 15:33

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 00:07

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2018, 10:24

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2018, 14:11

Decorrido prazo de parte

03/05/2018, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2018, 00:10

Expedição de tipo de documento.

02/12/2017, 08:15

Expedição de tipo de documento.

22/11/2017, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 17:17

Juntada de Petição de tipo

17/11/2017, 20:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 13:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2017, 23:05

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2017, 13:34

Recebidos os autos

06/11/2017, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2015, 16:54

Recebidos os autos

29/07/2015, 16:15

Juntada de Petição de tipo

08/06/2015, 11:19

Expedição de tipo de documento.

29/05/2015, 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2015, 15:16

Expedição de tipo de documento.

29/05/2015, 14:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2015, 14:31

Juntada de Petição de tipo

28/05/2015, 16:09

Recebidos os autos

20/05/2015, 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2015, 14:50

Ato ordinatório praticado

30/03/2015, 18:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2014, 15:05

Recebidos os autos

25/07/2014, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2014, 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2014, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/07/2014, 15:55

Juntada de Petição de tipo

08/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/07/2011, 12:00

Decorrido prazo de parte

04/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/05/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2010, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

10/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2010, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/05/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2003, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2002, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

07/11/2002, 12:00

Distribuído por tipo

04/11/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:54

Despacho

•17/12/2024, 22:55

Despacho

•23/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:52

Despacho

•26/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:16

Interlocutória

•23/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:21

Despacho

•27/07/2022, 09:15

Despacho

•07/06/2022, 07:17

Despacho

•08/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 10:16

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:03

Sentença

•06/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:54

Despacho

•17/12/2024, 22:55

Despacho

•23/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:52

Despacho

•26/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:16

Interlocutória

•23/08/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 17:21

Despacho

•27/07/2022, 09:15

Despacho

•07/06/2022, 07:17

Despacho

•08/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 10:16

Sentença

•28/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:07

Despacho

•04/11/2020, 08:06

Despacho

•24/08/2018, 07:36

Ato Ordinatório

•22/11/2017, 17:17

Despacho

•06/11/2017, 07:26

Despacho

•29/05/2015, 14:31

Despacho

•29/05/2015, 14:30