Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820842-21.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.981,23

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:44

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:16

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 12:25

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(209)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:44

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:29

Documentos

Despacho

•03/12/2020, 15:50

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:09

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legal

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Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:16

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 12:25

Prazo em Curso

12/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:04

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 12:07

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:32

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 15:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 15:34

Emissão da Relação

09/02/2026, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2026, 14:47

Registro de Sentença

12/01/2026, 14:47

Expedição de NULL.

11/01/2026, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:24

Prazo em Curso

02/10/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

30/09/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 22:32

Outras Decisões

24/09/2025, 22:32

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:27

Prazo em Curso

17/07/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

27/06/2025, 07:51

Processo Reativado

27/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:43

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:16

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 10:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/05/2025, 14:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 19:52

Prazo em Curso

18/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:51

Outras Decisões

04/12/2024, 15:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:29

Prazo em Curso

13/11/2024, 07:01

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Ferro e Bonácul Sociedade de Advogados (OAB 1732/MS) Processo 0820842-21.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walquiria Gonzalez Sanchez - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

12/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 17:52

Emissão da Relação

11/11/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 16:34

Conclusos para despacho

25/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:51

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/10/2024, 19:06

Prazo em Curso

10/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Ferro e Bonácul Sociedade de Advogados (OAB 1732/MS) Processo 0820842-21.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walquiria Gonzalez Sanchez - SENTENÇA. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 312/317 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por WALQUIRIA GONZALEZ SANCHEZ, para o fim de extinguir a presente execução, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

27/09/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

24/09/2024, 09:03

Registro de Sentença

24/09/2024, 09:03

Expedição de NULL.

23/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:46

Prazo em Curso

30/04/2024, 06:27

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0820842-21.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walquiria Gonzalez Sanchez - Despacho/decisão: Recebo os embargos para discussão. No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

29/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 14:45

Emissão da Relação

26/04/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:41

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:50

Prazo em Curso

11/01/2024, 06:18

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0820842-21.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walquiria Gonzalez Sanchez - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de ad

10/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 19:25

Emissão da Relação

09/01/2024, 19:16

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:08

Prazo em Curso

01/11/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:44

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:55

Evolução da Classe Processual

05/10/2023, 15:53

Processo Reativado

05/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/10/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 08:48

Prazo em Curso

03/04/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 00:26

Prazo em Curso

28/03/2023, 04:49

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0820842-21.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walquiria Gonzalez Sanchez - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

27/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 16:06

Emissão da Relação

24/03/2023, 16:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/03/2023, 11:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2022, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

10/08/2022, 16:13

Prazo em Curso

03/08/2022, 06:27

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:58

Emissão da Relação

02/08/2022, 05:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:06

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 18:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/07/2022, 07:51

Prazo em Curso

13/07/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:53

Prazo em Curso

05/07/2022, 04:48

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 15:25

Emissão da Relação

01/07/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 19:04

Registro de Sentença

23/05/2022, 19:04

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2022, 19:04

Expedição de NULL.

17/05/2022, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2021, 18:23

Conclusos para decisão

04/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 01:52

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 04:43

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 08:41

Emissão da Relação

21/09/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 12:48

Registro de Sentença

10/09/2021, 12:48

Expedição de NULL.

09/09/2021, 16:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 19:56

Prazo em Curso

31/05/2021, 16:02

Documento Digitalizado

27/05/2021, 15:12

Documento Digitalizado

27/05/2021, 15:12

Documento Digitalizado

27/05/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:58

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2021, 16:10

Prazo em Curso

11/03/2021, 08:38

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 09:07

Emissão da Relação

02/03/2021, 11:53

Documento Digitalizado

01/03/2021, 18:04

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2021, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:50

Conclusos para despacho

03/12/2020, 13:45

Informação do Sistema

02/12/2020, 12:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2020, 12:32

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 08:04

Sentença

•10/09/2021, 12:48

Despacho

•05/10/2021, 13:19

Sentença (Outras)

•17/05/2022, 13:06

Sentença

•23/05/2022, 19:04

Despacho

•01/08/2022, 18:06

Despacho

•24/03/2023, 11:57

Despacho

•05/05/2023, 16:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/10/2023, 15:21

Despacho

•10/10/2023, 18:44

Despacho

•16/04/2024, 12:08

Sentença (Outras)

•23/09/2024, 15:52

Sentença

•24/09/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 13:57

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/12/2020, 15:50

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:09

Sentença

•10/09/2021, 12:48

Despacho

•05/10/2021, 13:19

Sentença (Outras)

•17/05/2022, 13:06

Sentença

•23/05/2022, 19:04

Despacho

•01/08/2022, 18:06

Despacho

•24/03/2023, 11:57

Despacho

•05/05/2023, 16:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/10/2023, 15:21

Despacho

•10/10/2023, 18:44

Despacho

•16/04/2024, 12:08

Sentença (Outras)

•23/09/2024, 15:52

Sentença

•24/09/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 13:57

Despacho

•04/11/2024, 16:34

Interlocutória

•04/12/2024, 15:51

Despacho

•30/06/2025, 13:51

Interlocutória

•24/09/2025, 22:32

Sentença (Outras)

•11/01/2026, 21:16

Sentença

•12/01/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:07

Despacho

•30/03/2026, 18:53

Despacho

•07/05/2026, 10:18