Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Eduardo Peserico (OAB 22604/MS) Processo 0806644-64.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ssc Factoring Ltda - Exectda: Gislaine Mariano Dias - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, não se verificando no presente feito um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, a capacidade da parte exequente para estar em juízo no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da vedação postulatória imposta pelo artigo 8º, § 1º, da lei 9.099/95, declara-se, por sentença, nos termos do artigo 51, IV, da mesma lei, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.