Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806702-67.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

LUIZ FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADIB TADEU ABDO SATER

OAB/MS 27167·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALCARÁ

OAB/MS 9113·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:03

Prazo em Curso

07/10/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 04:09

Emissão da Relação

03/10/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 04:06

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 04:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/10/2025, 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 05:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 05:20

Todas as movimentações(57)

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:03

Prazo em Curso

07/10/2025, 06:57

Documentos

Interlocutória

•21/03/2025, 16:04

Sentença

•14/03/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 04:09

Emissão da Relação

03/10/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 04:06

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 04:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/10/2025, 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/10/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 05:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 05:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 05:20

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 09:02

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:31

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2025, 16:04

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/03/2025, 20:30

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 05:36

Emissão da Relação

18/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2025, 15:07

Registro de Sentença

14/03/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2025, 15:07

Expedição de NULL.

14/03/2025, 15:07

Documento Digitalizado

12/02/2025, 05:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Réplica

13/01/2025, 17:36

Prazo em Curso

10/01/2025, 03:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806702-67.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Ferreira de Araujo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

09/01/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:41

Expedição de Carta.

12/12/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:30

Prazo em Curso

10/12/2024, 12:34

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 16:40

Tutela Provisória

09/12/2024, 16:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:37

Apensado ao processo numero do processo

29/11/2024, 10:20

Distribuído por dependência

29/11/2024, 10:20

Sentença (Outras)

•14/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:30

Interlocutória

•09/12/2024, 16:40