Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801836-51.2022.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801836-51.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0801836-51.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Carmozita Carneiro dos Santos - Reqdo: Município de Bodoquena - Sendo assim, incabível a execução dos honorários de sucumbência. Anteriormente esse Juízo vinha aplicando a regra, majoritária na jurisprudência do STJ, que caberia honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento fosse feito através de ROPV, mesmo na ausência de impugnação. No entanto, constato que recentemente, em 27.04.2023, o tema foi afetado como repetitivo do STJ, sob nº 1.190, para que fosse proferida decisão com efeito de repercussão geral. Existem inúmeros processos tramitando nesta vara oriundos de duas sentenças coletivas (autos nº 0800377-53.2018.8.12.0015 e nº 0801575-33.2015.8.12.0015), cujo pleito é o recebimento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública em fase de cumprimento de sentença, cujo pagamento será feito por meio de ROPV, e praticamente todas sem qualquer impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo município. Qualquer decisão que esse Juízo tome nesse momento poderá se refletir em contradição ao iminente posicionamento do STJ, que julgará o Tema mencionado em breve, o que acarretaria prejuízo para uma das partes. Por essas razões, a decisão da mencionada controvérsia, nesse feito, depende de julgamento de instância superior para evitar contradição desnecessária e prejuízo para uma das partes, o que enseja a suspensão do pleito, nos termos do art. 313, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, indefiro, por ora, o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos honorários contratuais, considerando que a parte exequente pactuou com o seu patrono o destacamento de percentual sobre o valor que receberá, conforme documentos de pág. 18-19 e 20, mantenho o deferimento do pedido. Outrossim, em razão de tantos outros pedidos análogos, esclareço que não há prejuízo de o ROPV ser expedido com os dados bancários da pessoa jurídica do patrono da parte exequente, razão pela qual, desde logo, resta autorizado referido cadastramento. Assim, intime-se o exequente para juntar aos autos, em cinco dias, planilha com o correto valor da execução. Na sequência, intime-se a parte executada para eventual impugnação. Após, conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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