Embargos à Execução 0802236-97.2024.8.12.0014 - TJMS

Embargos à Execução 0802236-97.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:01

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bertani (OAB 22397/MS) Processo 0802236-97.2024.8.12.0014 - Embargos à Execução - Embargte: Nilson Carlos Lira - Vistos, etc. Em análise aos documentos trazidos aos autos pelo embargante percebe-se que eles não são capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que o deferimento irrestrito do benefício da Justiça Gratuita, ante mera declaração da parte interessada, importa desvirtuamento do instituto e, portanto, não encontra respaldo na Constituição Federal. É que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, não obstante a redação do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, quando a sua profissão/atividade e até mesmo o valor do negócio questionado em juízo indicarem o contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento ds custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:13

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:55

Decisão ou Despacho

06/12/2024, 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 08:49

Apensado ao processo numero do processo

26/11/2024, 14:47

Distribuído por tipo

26/11/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 14:17

Interlocutória

•06/12/2024, 14:55

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

Apensado ao processo numero do processo

Distribuído por tipo