Procedimento Comum Cível 0800361-36.2022.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800361-36.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Tófoli (OAB 14238/MS) Processo 0800361-36.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo dos Santos Souza - Reqdo: Ciat Centro Integrado de Atendimento Ao Trabalhador, Estado de Mato Grosso do Sul, FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Ricardo dos Santos Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul, todos qualificados. Foi deferida a tutela cautelar em caráter antecedentepara determinar que os requeridos retirem qualquer pendência contábil do NIT, NIS, PIS, PASEP, CNIS, CTPS, RAIS, CAGED, Sistema do Ministério do Trabalho e Emprego e quaisquer outros sistemas ou documentos do extinto vínculo de emprego existente entre o requerente e a requerida Secretaria de Educação (fls. 35/38). Efetivada a cautelar, o autor apresentou pedido principal requereu indenização pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de 20 salários mínimos (fls. 77/89). Citados, o Estado do Mato Grosso do Sul e a Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB apresentaram contestação, na qual, em preliminar, impugnam o valor da causa e apontam a ilegitimidade passiva dos réus, pois os sistemas CAGED e RAIS são administrados por órgãos do governo federal. No mérito, sustenta não haver nexo causal entre a conduta do Estado, pois competia ao órgão federal fazer o encerramento do vínculo do demandante, bem como o próprio autor poderia ter solicitado a correção ao Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto aos danos materiais e morais, não foi comprovado que os empréstimos foram contratados em razão do atraso na liberação do seguro-desemprego e que o valor requerido a título de danos morais é abusivo (fls. 169/185). O Estado do Mato Grosso do Sul requereu o julgamento antecipado da demanda e o autor requereu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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