Cumprimento de sentença 0801504-37.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801504-37.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcus Vinícius Gonçalves de Oliveira Barros - Réu: Agência Mundi Intercâmbio e Turismo Eireli Epp, - Sentença de fls. 299/303: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, para o fim de declarar a rescisão dos contratos de prestação de serviços entabulados entre as partes (fls. 26/32, fls. 33/39 e fls. 40/46), bem como declarar inexigível o débito remanescente, na quantia de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), devendo a parte ré restituir à parte autora o valor de R$ 6.965,00 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais), conforme comprovantes de fls. 56/84, montante esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Por fim, termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 33% (trinta e três por cento) do equivalente desse valor e a parte ré com os 67% (sessenta e sete por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 93, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS) Processo 0801504-37.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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