Embargos à Execução 0806653-53.2021.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0806653-53.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Buss Viero (OAB 19159/MS), José Roberto Campanholi (OAB 114936/PR), Jakeline Belloto Eller (OAB 26771A/MS) Processo 0806653-53.2021.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Cambaru Materiais para Construção Ltda - Embargdo: Cirineu Salas Mansano - A preliminar de inépcia da inicial arguida na impugnação aos Embargos confunde-se com o mérito e como tal será decidida no momento oportuno. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Em relação ao ônus da prova, caberá à parte Embargante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte Embargada, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte Embargante. Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Das provas requeridas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal da Embargante. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução será designada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)