Procedimento Comum Cível 0810765-84.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810765-84.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lindomar Gomes Silva - Intimação da r. Decisão de fls. 104/106: 'Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais, Lucros Cessantes e Pensão Vitalícia Decorrentes de Acidente de Trânsito" proposta por Lindomar Gomes da Silva, em face de Kobi Junqueira Parreira Meirrelles, ambos qualificados, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito nesta urbe em 29.10.2024; que o Requerido, desatento, invadiu a preferencial, atingindo-o; que registrou boletim de ocorrência; que sofreu lesões, bem como se ausentou do trabalho; que é autônomo; que o Requerido não promoveu qualquer indenização; que sofreu danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de se fixar pensão vitalícia. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Decido. A tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. Como notório, para fixação de pensão vitalícia, é imprescindível a constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborais, o que não é auferível neste momento processual. Portanto, na hipótese dos autos se faz necessário o contraditório e ampla defesa, sendo temerário deferir a tutela de urgência antes de encerrada a instrução processual. Assim, Intimação - ADV: Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0810765-84.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela antecipada. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção). Defiro justiça gratuita. Int.'

10/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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