Procedimento Comum Cível 0815430-09.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815430-09.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Nieto Lopez - Ré: Banco BMG SA - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Murilo Nieto Gomes (OAB 27031/MS) Processo 0815430-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I. Na ausência de preliminares, passo ao saneamento do feito. II. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pelo autor, entendo que procede. Isto porque, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial. De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se a parte autora assinou o contrato apresentado pelo requerido e, caso não tenha assinado, os danos suportados e sua extensão. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. IV. Quanto ao requerimento de provas, defiro a realização de perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora. Nomeio, para tanto, a empresa AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI, e-maí [email protected], [email protected], comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários. O requerido deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais, conforme orientação jurisprudencial do TJMS, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CPC e TEMA 1061/STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira que produziu o documento o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061, estabeleceu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". A remuneração fixada ao Sr. Perito mostra-se compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido no imóvel, com o tempo a ser despedido pelo expert e atende ao critério da proporcionalidade. Ademais, os honorários periciais devem ser fixados em compatibilidade com a natureza da demanda e o trabalho envolvido, atentando-se para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, inexistindo circunstância que permita modificar a conclusão do magistrado de 1º Grau, deve ser mantido o valor fixado a título de honorários periciais. Recurso conhecido e desprovido". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408501-11.2024.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 29/07/2024, p: 30/07/2024) Sendo assim, havendo concordância das partes ou homologada a proposta dos honorários periciais, intime-se o requerido para pagamento. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Feito isso, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito. V. A análise do pedido de produção do depoimento pessoal da parte autora será analisado após a colheita da prova pericial.

10/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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