Procedimento Comum Cível 0838456-70.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0838456-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cesar Silva de Santana, Maria da Juda Agnelo da Silva de Santana - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0838456-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Inicialmente, não merece guarida a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita. Isso porque, embora tenha impugnado a gratuidade concedida, o réu não apresentou quaisquer documentos que demonstrem ter o autor condições, neste momento, de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, não se desincumbindo, portanto, de infirmar a presunção legal decorrente da declaração de p. 22, o que lhe competia fazer. Repilo, ainda, a preliminar referente à alegada ausência de juntada de extrato, visto que a parte autora trouxe aos autos os extratos de p. 36/37, demonstrando interesse processual. II. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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