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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.814,96

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

JOAO PAULO QUIRINO CHAVES

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2026 01:30:00, 2ª Vara Cível.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para decisão

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