Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803573-33.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANA PAULA DA SILVA BRITO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSEANE DE ARRUDA PINTO

OAB/MS 21660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 12:39

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

20/03/2026, 16:36

Juntada de Ofício

26/02/2026, 12:01

Juntada de Ofício

26/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:34

Prazo em Curso

02/02/2026, 11:32

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:24

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 12:39

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:12

Emissão da Relação

20/03/2026, 16:36

Documentos

Interlocutória

•21/08/2025, 17:11

Despacho

•13/02/2025, 15:53

Juntada de Ofício

26/02/2026, 12:01

Juntada de Ofício

26/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2026.

18/02/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:34

Prazo em Curso

02/02/2026, 11:32

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 07:57

Emissão da Relação

29/01/2026, 14:35

Autos preparados para expedição

22/01/2026, 15:16

Prazo em Curso

22/01/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:15

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:22

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 14:22

Prazo em Curso

17/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:26

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/09/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 16:16

Prazo em Curso

04/09/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:36

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:28

Emissão da Relação

01/09/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:11

Outras Decisões

21/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

20/08/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:45

Prazo em Curso

01/07/2025, 08:36

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:17

Emissão da Relação

25/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2025, 07:39

Cobrança exaurida no GECOF

22/03/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:04

Emissão da Relação

14/03/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:57

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 15:53

Recebida petição inicial

13/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2025.

02/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 13:30

Prazo em Curso

28/01/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 02:16

Prazo em Curso

23/01/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 08:09

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.

20/01/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 03:02

Prazo em Curso

17/01/2025, 08:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/01/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula da Silva Brito - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos. Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0803573-33.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 14:18

Emissão da Relação

08/01/2025, 14:17

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 14:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

10/12/2024, 16:52

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2023, 15:43

Documento Digitalizado

17/05/2023, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 20:24

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:18

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:57

Prazo em Curso

20/03/2023, 15:24

Documento Digitalizado

20/03/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 17:24

Expedição em análise para assinatura

24/02/2023, 17:23

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 14:04

Juntada de Petição de Apelação

01/02/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 01:52

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 10:08

Prazo em Curso

17/12/2022, 09:56

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.

16/12/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2022, 08:02

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 14:07

Emissão da Relação

15/12/2022, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:30

Registro de Sentença

24/11/2022, 14:30

Julgado improcedente o pedido

24/11/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 14:34

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:09

Manifestação do Ministério Público

15/09/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 16:32

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2022, 16:46

Emissão da Relação

13/09/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 20:26

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:30

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 12:31

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:52

Emissão da Relação

21/06/2022, 16:30

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 16:29

Prazo em Curso

21/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 10:30

Prazo em Curso

28/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2022, 15:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:57

Emissão da Relação

24/03/2022, 16:16

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

06/03/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

06/03/2022, 17:10

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2022, 21:43

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2022, 19:31

Documento Digitalizado

17/01/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 16:01

Expedição de Ofício.

17/01/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:14

Expedição de Carta.

17/01/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 13:36

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.

11/01/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:46

Emissão da Relação

10/01/2022, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 14:39

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2022 09:15:00, 2ª Vara Cível.

17/12/2021, 14:11

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/12/2021, 13:42

Informação do Sistema

13/12/2021, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 06:51

Despacho

•09/05/2023, 20:24

Sentença

•24/11/2022, 14:30

Despacho

•24/08/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 14:54

Despacho

•17/12/2021, 14:39