Reintegração / Manutenção de Posse 0800181-62.2024.8.12.0051 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800181-62.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marineide da Silva dos Anjos - Intimação das partes da r. decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência: De acordo como artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o magistrado da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora pretende sua reintegração na posse do imóvel, com base na alegação de que haveria sofrido esbulho por parte de Rogério Francisco em sua posse e domínio direto do imóvel. O pedido não comporta acolhimento. No tocante à probabilidade do direito, tendo em vista da natureza possessória da pretensão, imprescindível se faz trazer à baila os requisitos específicos constantes do artigo 561 do CPC. Tais requisitos imputam à parte autora a incumbência de comprovar nos autos (i) a sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e a (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto ao requisito da comprovação da posse, em nenhum momento processual a parte autora foi capaz de demonstrar a esse juízo uma efetiva posse direta ou indireta anterior e/ou concomitante ao alegado negócio jurídico promovido entre as partes. A documentação acostada aos autos às f. 61/65 não possui nenhuma identificação ou especialização do imóvel objeto da lide, o que prejudica por si só a análise ou viabilidade de reconhecimento de sua posse. Isto posto, não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a posse do imóvel, prejudicada resta a análise dos demais requisitos para a concessão da tutela pretendida. Intimação - ADV: Amanda Ramos Mendonça Fortinéli Herai (OAB 28111/MS) Processo 0800181-62.2024.8.12.0051 - Reintegração / Manutenção de Posse - Ante o exposto: I- INDEFIRO a tutela de urgência para promover a reintegração na posse do imóvel. II- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. III- Intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para comparecerem à audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. No mesmo ato, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 396 do CPC, para apresentar o instrumento público relativa ao contrato de compra e venda relatado no processo. IV- As partes/patronos que não residirem na Comarca, resta desde já deferida a realização da audiência do II através de videoconferência, devendo acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara Única de Itaquiraí - Mediação e Conciliação. V- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. VI- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. VII - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VIII - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). IX- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

10/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(82)

legal