Cumprimento de sentença 0807564-18.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807564-18.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marco Antônio Colaneri - Réu: Jonas Antônio Ortiz Vieira - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato formulado entre as partes; b) condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais) pela rescisão contratual, acrescida de juros ao mês e correção monetária, desde a citação; c) condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devidamente atualizada a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora ao mês, a partir da citação. Até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca condeno o autor ao pagamento de 50% e os réus ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que fixo em 15% do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor e réu por serem beneficiários da gratuidade judiciária. De outro norte, julgo improcedente o pedido reconvencional. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a cobrança, no entanto, por litigar a parte demandada sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta fase processual com resolução do mérito. Intimação - ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB 17381/MS), Cleber Matias dos Santos (OAB 24927/MS) Processo 0807564-18.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

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