Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800728-58.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.881,06

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

DANIEL ALFONSO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

OAB/MS 25625·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:33

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:02

Documento Digitalizado

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:58

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:54

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:57

Redistribuição de Processo - Saída

29/10/2025, 12:42

Todas as movimentações(76)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:33

Prazo em Curso

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:02

Documento Digitalizado

08/04/2026, 11:02

Documentos

Interlocutória

•31/12/2024, 10:12

Sentença

•05/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:58

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:54

Prazo em Curso

13/11/2025, 13:57

Redistribuição de Processo - Saída

29/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/10/2025, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2025, 00:11

Prazo em Curso

24/09/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:55

Emissão da Relação

22/09/2025, 10:51

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:46

Prazo em Curso

07/03/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0800728-58.2021.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Alfonso - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC). III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise. Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do Município quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 138/142) e determino a imediata expedição de RPV/Precatório. IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC). V- Fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. VI - Para o caso de oferecimento de impugnação, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. VII - Expedidos o RPV/Precatório, intime-se o Município acerca das requisições, para manifestação em 05 (cinco) dias. VIII - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Município, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:54

Emissão da Relação

08/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/12/2024, 10:13

Proferida decisão interlocutória

31/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:35

Processo Reativado

05/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 06:32

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 14:09

Transitado em Julgado em data

02/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:31

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 14:29

Prazo em Curso

06/03/2024, 14:29

Emissão da Relação

06/03/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:15

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 14:15

Registro de Sentença

05/03/2024, 14:15

Conclusos para decisão

31/01/2022, 21:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2021, 21:30

Prazo em Curso

21/10/2021, 09:10

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.

20/10/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2021, 07:48

Emissão da Relação

19/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2021, 17:00

Documento Digitalizado

05/10/2021, 14:32

Documento Digitalizado

04/10/2021, 13:28

Expedição de Carta.

01/10/2021, 09:52

Expedição em análise para assinatura

01/10/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

19/08/2021, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 13:27

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/06/2021, 09:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/06/2021, 09:06

Informação do Sistema

02/06/2021, 23:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2021, 23:13

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 16:36

Despacho

•27/07/2021, 11:22