Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831208-80.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831208-80.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB 203434/SP) Processo 0831208-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Victor Chutti - Fica a parte autora intimada acerca do inteiro teor do Despacho de fl. 77: "1. Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2. Recurso desprovido. TJMS - 1ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023. Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins. Julg. 04.02.2022. DJ. 09.02.2022. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ANTIGA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO - PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO - ORDEM NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJMS - 4ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016. Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. Julg. 30.03.2022. Publ. 01.04.2022. 2. Com efeito, à vista das alegações contidas na exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a inclusão do órgão autuador no polo passivo, Departamento de Trânsito do Estado do São Paulo, sob pena de extinção."

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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