Embargos à Execução 0013156-62.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2011

Valor da Causa

R$ 183.907,31

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Código de movimento inválido na origem · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ARINILSON GOMES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Réu

EDER LUIZ PIECZYKOLAN

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:26

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:58

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 15:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Registro de Sentença

09/05/2025, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:26

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 11:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:25

Despacho

•04/11/2024, 11:37

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 15:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Registro de Sentença

09/05/2025, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:27

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS) Processo 0013156-62.2011.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargdo: Arinilson Gomes de Oliveira - Intima-se o embargado para que cumpra o disposto no despacho de f. 475.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

08/01/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 04:13

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:04

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

06/06/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 01:24

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 16:02

Emissão da Relação

14/11/2023, 16:01

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:06

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

13/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:14

Emissão da Relação

19/09/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 00:12

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2022, 12:28

Emissão da Relação

14/09/2022, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 00:05

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 08:57

Emissão da Relação

08/06/2022, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

27/05/2022, 21:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 00:02

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2021, 08:06

Emissão da Relação

15/07/2021, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 13:28

Conclusos para despacho

09/07/2021, 17:42

Processo Desarquivado

09/07/2021, 15:10

Processo Desarquivado

09/07/2021, 15:10

Juntada de Ofício

09/07/2021, 15:10

Juntada de Ofício

09/07/2021, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2014, 00:45

Expedição de Certidão.

26/03/2014, 15:57

Arquivado Provisoriamente

14/03/2014, 16:31

Publicado ato_publicado em 14/03/2014.

14/03/2014, 16:22

Publicado ato_publicado em 14/03/2014.

14/03/2014, 16:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2014, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2014, 12:40

Emissão da Relação

12/03/2014, 13:22

Emissão da Relação

12/03/2014, 13:22

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 13:20

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 12:39

Documento Digitalizado

06/03/2014, 12:39

Prazo em Curso

23/01/2014, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2014, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2013.

20/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

20/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2012.

21/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/06/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

19/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

19/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

09/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

25/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2012.

24/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

20/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2012.

21/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2012, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2012, 12:00

Registro de Sentença

19/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

19/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2012.

15/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2012, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2012, 12:00

Registro de Sentença

13/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

13/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

25/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

22/07/2011, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

22/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2011.

04/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

04/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

04/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2011, 12:00

Emissão da Relação

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/03/2011, 12:00

Transferência de Processo - Saída

23/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

23/03/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

23/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2011, 12:00

Distribuído por dependência

09/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/03/2011, 12:00

Despacho

•03/06/2024, 16:58

Despacho

•31/08/2023, 16:09

Despacho

•18/08/2022, 11:12

Despacho

•30/05/2022, 16:53

Despacho

•14/07/2021, 14:34

Interlocutória

•06/03/2014, 12:40

Despacho

•06/03/2014, 12:40

Despacho

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/05/2025, 15:25

Despacho

•04/11/2024, 11:37

Despacho

•03/06/2024, 16:58

Despacho

•31/08/2023, 16:09

Despacho

•18/08/2022, 11:12

Despacho

•30/05/2022, 16:53

Despacho

•14/07/2021, 14:34

Interlocutória

•06/03/2014, 12:40

Despacho

•06/03/2014, 12:40

Despacho

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Sentença (Outras)

•06/03/2014, 12:39

Despacho

•06/03/2014, 12:39

Despacho

•06/03/2014, 12:39