Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803159-12.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 61.804,62

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

MACLESUL SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO DA SILVA SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBERTO DE AVELAR

OAB/MS 8165·Representa: Autor

ROGÉRIO DE AVELAR

OAB/MS 5991·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:32

Documento Digitalizado

07/11/2025, 10:31

Documento Digitalizado

07/11/2025, 10:31

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:32

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 16:41

Documento Digitalizado

06/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:14

Prazo em Curso

28/08/2025, 13:40

Emissão da Relação

28/08/2025, 13:40

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:32

Documento Digitalizado

07/11/2025, 10:31

Documento Digitalizado

07/11/2025, 10:31

Prazo em Curso

17/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 17:11

Despacho

•25/06/2024, 18:40

Documento Digitalizado

17/10/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 16:41

Documento Digitalizado

06/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:47

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:14

Prazo em Curso

28/08/2025, 13:40

Emissão da Relação

28/08/2025, 13:40

Documento Digitalizado

28/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:38

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 17:45

Prazo em Curso

23/07/2025, 14:56

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:39

Prazo em Curso

12/05/2025, 14:31

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/03/2025, 01:59

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maclesul Soluções Elétricas Ltda - Me - Intimação - ADV: Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), Rogério de Avelar (OAB 5991/MS) Processo 0803159-12.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diante do exposto, declaro extinta esta execução, pelo pagamento, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

09/01/2025, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:11

Registro de Sentença

24/10/2024, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 03:03

Prazo em Curso

03/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:44

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 19:25

Emissão da Relação

25/06/2024, 19:24

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 19:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:40

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:42

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

12/12/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:38

Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:10

Prazo em Curso

06/11/2023, 14:02

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:14

Documento Digitalizado

14/09/2023, 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 16:54

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:48

Prazo em Curso

10/08/2023, 14:38

Expedição de Carta.

09/08/2023, 17:04

Expedição em análise para assinatura

09/08/2023, 15:58

Documento Digitalizado

09/08/2023, 15:52

Documento Digitalizado

09/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2023, 15:23

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.

08/08/2023, 17:05

Prazo em Curso

07/08/2023, 15:42

Prazo em Curso

23/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:07

Emissão da Relação

20/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:31

Evolução da Classe Processual

20/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:53

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 16:56

Emissão da Relação

01/03/2023, 16:54

Documento Digitalizado

01/03/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 19:40

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:50

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

18/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 00:21

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 09:49

Emissão da Relação

09/03/2022, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 18:06

Conclusos para despacho

21/02/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

04/02/2022, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:53

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 01:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/12/2021, 11:46

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/12/2021, 12:12

Autos preparados para expedição

10/12/2021, 10:04

Emissão da Relação

10/12/2021, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:47

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:37

Transitado em Julgado em data

03/12/2021, 12:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/11/2021, 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/11/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2020, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2020, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2020, 15:52

Prazo em Curso

02/04/2020, 15:42

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:19

Emissão da Relação

30/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2020, 22:51

Prazo em Curso

10/02/2020, 15:57

Documento Digitalizado

10/02/2020, 15:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 21:51

Documento Digitalizado

06/02/2020, 18:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:48

Emissão da Relação

05/02/2020, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:18

Registro de Sentença

05/02/2020, 17:17

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2020, 17:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/06/2019, 16:08

Conclusos para julgamento

06/08/2018, 14:23

Conclusos para despacho

06/08/2018, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2018, 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2018.

03/08/2018, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 00:47

Juntada de Petição de Alegações finais

11/07/2018, 22:00

Prazo em Curso

29/06/2018, 15:52

Documento Digitalizado

29/06/2018, 15:51

Documento Digitalizado

20/06/2018, 15:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/06/2018, 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2018 02:37:01, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/06/2018, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2018, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 15:17

Publicado ato_publicado em 13/04/2018.

13/04/2018, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2018, 12:13

Emissão da Relação

12/04/2018, 18:03

Prazo em Curso

07/03/2018, 15:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/03/2018, 15:17

Documento Digitalizado

07/03/2018, 15:16

Prazo em Curso

06/03/2018, 12:45

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.

05/03/2018, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2018, 13:11

Emissão da Relação

02/03/2018, 14:12

Prazo em Curso

02/03/2018, 14:12

Documento Digitalizado

02/03/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 14:09

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 21:29

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 13:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2018 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

01/03/2018, 13:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2018, 12:36

Emissão da Relação

28/02/2018, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2018, 14:37

Processo saneado

28/02/2018, 14:37

Conclusos para despacho

19/07/2017, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 16:47

Prazo em Curso

17/07/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 09:47

Prazo em Curso

10/07/2017, 13:36

Documento Digitalizado

10/07/2017, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 13:32

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.

07/07/2017, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2017, 12:37

Emissão da Relação

06/07/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2017, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 14:26

Conclusos para despacho

21/06/2017, 12:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2017, 14:42

Prazo em Curso

26/05/2017, 13:51

Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

25/05/2017, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2017, 12:44

Emissão da Relação

24/05/2017, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2017, 21:07

Prazo em Curso

19/05/2017, 15:47

Documento Digitalizado

19/05/2017, 15:47

Prazo em Curso

03/05/2017, 15:59

Documento Digitalizado

03/05/2017, 15:59

Expedição de Carta.

02/05/2017, 17:57

Expedição em análise para assinatura

02/05/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 16:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/04/2017, 08:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/04/2017, 09:32

Prazo em Curso

06/04/2017, 12:39

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2017, 12:30

Emissão da Relação

04/04/2017, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 15:03

Gratuidade da Justiça

04/04/2017, 15:03

Conclusos para despacho

04/04/2017, 12:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/04/2017, 08:18

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2017, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2017, 14:22

Publicado ato_publicado em 24/02/2017.

24/02/2017, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2017, 13:49

Emissão da Relação

24/02/2017, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 17:39

Declarada incompetência

21/02/2017, 17:39

Conclusos para despacho

10/02/2017, 14:51

Distribuído por sorteio

10/02/2017, 11:26

Despacho

•29/11/2023, 14:38

Despacho

•28/02/2023, 19:40

Despacho

•22/02/2022, 18:06

Despacho

•25/01/2022, 18:06

Despacho

•03/12/2021, 16:47

Decisão Monocrática Terminativa

•30/11/2021, 09:18

Acórdão

•30/11/2021, 09:16

Despacho

•30/11/2021, 09:16

Sentença

•05/02/2020, 17:17

Interlocutória

•28/02/2018, 14:37

Despacho

•06/07/2017, 14:26

Interlocutória

•04/04/2017, 15:03

Interlocutória

•21/02/2017, 17:39