Execução Fiscal 0000931-29.2006.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.823.695,86

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EXPORTADORA PINHEIROS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JANES ESCOBAR

Reu

MARIO JAIME ESCOBAR

CPF

Reu

[email protected]

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PEDRO DE SOUZA LIMA

OAB/MS 5220·Representa: Réu

VANESSA BIANCHINI

OAB/MS 10838·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EXPORTADORA PINHEIROS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JANES ESCOBAR

Reu

MARIO JAIME ESCOBAR

CPF

Reu

[email protected]

TERCEIRO

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MARCIO ANDRE IRALA

CPF

TERCEIRO

NILDA DOLORES RUIZ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 15:54

Juntada de Ofício

23/06/2025, 16:26

Processo Reativado

23/06/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:45

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:45

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 17:44

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:25

Emissão da Relação

30/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:53

Todas as movimentações(696)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 15:54

Juntada de Ofício

23/06/2025, 16:26

Processo Reativado

23/06/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:45

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:45

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 14:47

Despacho

•15/12/2024, 18:07

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 17:44

Transitado em Julgado em data

06/06/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:25

Emissão da Relação

30/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2025, 14:47

Registro de Sentença

24/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Pedro de Souza Lima (OAB 5220/MS), Vanessa Bianchini (OAB 10838/MS) Processo 0000931-29.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora Pinheiros Ltda, Maria Janes Escobar, Mario Jaime Escobar - Despacho: "Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento pela prescrição quinquenal, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Intime-se.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:14

Prazo em Curso

08/01/2025, 13:35

Emissão da Relação

08/01/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 13:19

Processo Desarquivado

08/01/2025, 13:16

Arquivado Provisoriamente

16/12/2024, 13:01

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

15/12/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 17:13

Juntada de NULL

25/01/2024, 15:38

Juntada de Mandado

25/01/2024, 15:38

Prazo em Curso

11/01/2024, 12:11

Documento Digitalizado

11/01/2024, 12:10

Expedição de Carta.

11/01/2024, 09:31

Expedição em análise para assinatura

10/01/2024, 15:51

Expedição em análise para assinatura

10/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:47

Prazo em Curso

12/12/2023, 14:53

Prazo em Curso

12/12/2023, 14:50

Prazo em Curso

12/12/2023, 14:50

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:55

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

05/10/2023, 08:24

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:29

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2022.

06/10/2022, 18:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/10/2022, 16:38

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 16:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2022, 18:06

Prazo em Curso

08/07/2021, 10:20

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.

07/07/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2021, 07:39

Emissão da Relação

06/07/2021, 17:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2021, 07:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2021, 13:43

Expedição de NULL.

03/03/2021, 09:12

Juntada de Mandado

03/03/2021, 09:12

Juntada de NULL

03/03/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 13:43

Documento Digitalizado

14/01/2021, 13:40

Prazo em Curso

14/01/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 17:38

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 15:36

Conclusos para despacho

19/12/2018, 18:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2018, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2018, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 21:15

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:55

Prazo em Curso

11/12/2018, 17:40

Publicado ato_publicado em 10/12/2018.

10/12/2018, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2018, 07:59

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2018, 13:47

Emissão da Relação

07/12/2018, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2018, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 10:20

Conclusos para despacho

14/11/2018, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2018, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2018.

07/11/2018, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:09

Prazo em Curso

05/09/2018, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

01/09/2018, 09:09

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2018, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:16

Conclusos para despacho

27/07/2018, 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/07/2018, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2018, 18:42

Documento Digitalizado

13/07/2018, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:50

Juntada de NULL

03/07/2018, 14:16

Juntada de Mandado

03/07/2018, 14:15

Documento Digitalizado

22/06/2018, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2018, 16:05

Documento Digitalizado

13/06/2018, 16:33

Documento Digitalizado

11/06/2018, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 14:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 13:53

Prazo em Curso

06/06/2018, 13:31

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 06/06/2018 01:28:04 Vara de Execução Fiscal da Faz.

06/06/2018, 13:28

Documento Digitalizado

06/06/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 13:16

Expedição de Ofício.

05/06/2018, 19:07

Prazo em Curso

05/06/2018, 18:58

Emissão da Relação

05/06/2018, 18:56

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 18:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 18:50

Expedição de Mandado.

05/06/2018, 18:44

Documento Digitalizado

29/05/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2018, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2018, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2018, 18:01

Expedição em análise para assinatura

04/05/2018, 15:21

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 27/04/2018 03:34:35 Vara de Execução Fiscal da Faz.

27/04/2018, 15:34

Documento Digitalizado

24/04/2018, 14:38

Expedição em análise para assinatura

24/04/2018, 13:28

Autos preparados para expedição

08/03/2018, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2018, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 19:32

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 09:42

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2018, 15:53

Processo Desarquivado

06/02/2018, 15:51

Documento Digitalizado

03/10/2017, 11:52

Arquivado Provisoriamente

03/10/2017, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2017, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 14:58

Documento Digitalizado

28/09/2017, 13:03

Conclusos para despacho

05/09/2017, 14:04

Autos preparados para expedição

24/08/2017, 09:39

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 24/08/2017 09:38:50 Vara de Execução Fiscal da Faz.

24/08/2017, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2017, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2017, 08:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2017, 10:14

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 10:14

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2017, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 17:29

Conclusos para despacho

05/07/2017, 08:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 08:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 08:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 17:24

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2017, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 10:20

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 18:04

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 08:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2017, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2017, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2017, 17:43

Documento Digitalizado

03/04/2017, 09:57

Documento Digitalizado

03/04/2017, 09:56

Documento Digitalizado

22/03/2017, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2017, 08:48

Juntada de NULL

14/03/2017, 10:25

Juntada de Mandado

14/03/2017, 10:25

Documento Digitalizado

07/03/2017, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2017, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 11:24

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:27

Documento Digitalizado

20/02/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 15:04

Prazo em Curso

17/02/2017, 13:29

Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

16/02/2017, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 17:40

Documento Digitalizado

14/02/2017, 17:01

Prazo em Curso

14/02/2017, 16:37

Prazo em Curso

14/02/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 16:34

Documento Digitalizado

14/02/2017, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 16:23

Expedição de Mandado.

14/02/2017, 16:18

Expedição de Ofício.

14/02/2017, 15:56

Emissão da Relação

14/02/2017, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2017, 15:52

Documento Digitalizado

14/02/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/02/2017, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2017, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2017, 14:17

Documento Digitalizado

30/01/2017, 09:58

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 30/01/2017 09:40:38 Vara de Execução Fiscal da Faz.

30/01/2017, 09:40

Autos preparados para expedição

30/01/2017, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2016, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 17:18

Juntada de NULL

25/11/2016, 09:36

Juntada de Mandado

25/11/2016, 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2016, 00:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 11/11/2016 01:41:57 Vara de Execução Fiscal da Faz.

11/11/2016, 13:41

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 13:36

Publicado ato_publicado em 10/11/2016.

10/11/2016, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2016, 13:20

Prazo em Curso

08/11/2016, 13:38

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:23

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:07

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:07

Prazo em Curso

07/11/2016, 18:03

Expedição de Carta.

07/11/2016, 18:00

Expedição de Carta.

07/11/2016, 17:06

Expedição de Ofício.

07/11/2016, 16:51

Prazo em Curso

07/11/2016, 16:44

Emissão da Relação

07/11/2016, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2016, 16:38

Autos preparados para expedição

07/11/2016, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 16:36

Documento Digitalizado

07/11/2016, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 16:28

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 16:14

Documento Digitalizado

07/11/2016, 15:46

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2016, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2016, 15:44

Expedição em análise para assinatura

04/11/2016, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2016, 16:38

Expedição em análise para assinatura

03/11/2016, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2016, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2016, 18:01

Documento Digitalizado

24/08/2016, 16:43

Documento Digitalizado

24/08/2016, 16:15

Autos preparados para expedição

24/08/2016, 15:59

Documento Digitalizado

24/08/2016, 15:58

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 04/05/2016 03:43:37 Vara de Execução Fiscal da Faz.

04/05/2016, 15:43

Autos preparados para expedição

20/04/2016, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 12:04

Prazo em Curso

13/04/2016, 16:36

Documento Digitalizado

13/04/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2016, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2016, 10:22

Documento Digitalizado

28/03/2016, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/03/2016, 08:50

Prazo em Curso

28/01/2016, 17:44

Expedição em análise para assinatura

27/01/2016, 15:00

Expedição de Ofício.

27/01/2016, 14:59

Autos preparados para expedição

26/01/2016, 17:03

Documento Digitalizado

25/01/2016, 07:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 07:28

Juntada de Ofício

25/01/2016, 07:19

Prazo em Curso

21/01/2016, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 11:09

Documento Digitalizado

21/01/2016, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 10:52

Documento Digitalizado

15/01/2016, 10:48

Juntada de Ofício

15/01/2016, 10:46

Prazo em Curso

16/12/2015, 17:38

Expedição de Ofício.

16/12/2015, 17:28

Expedição em análise para assinatura

14/12/2015, 17:51

Expedição de Ofício.

14/12/2015, 17:44

Expedição de Ofício.

14/12/2015, 17:34

Autos preparados para expedição

09/12/2015, 18:32

Documento Digitalizado

09/12/2015, 11:07

Prazo em Curso

09/12/2015, 07:56

Publicado ato_publicado em 07/12/2015.

07/12/2015, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2015, 19:01

Emissão da Relação

03/12/2015, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 19:09

Autos preparados para expedição

16/11/2015, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2015, 09:12

Autos preparados para vista/intimação

22/09/2015, 08:32

Publicado ato_publicado em 21/09/2015.

21/09/2015, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2015, 13:35

Emissão da Relação

15/09/2015, 17:38

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 16:37

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:26

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:26

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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02/09/2015, 17:25

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02/09/2015, 17:24

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:23

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02/09/2015, 17:23

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02/09/2015, 17:22

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02/09/2015, 17:22

Documento Digitalizado

02/09/2015, 17:22

Processo convertido em eletrônico

02/09/2015, 17:16

Autos preparados para expedição

22/07/2015, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2015, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2015, 16:27

Conclusos para despacho

07/07/2015, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2015, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2015.

30/04/2015, 16:06

Prazo em Curso

01/04/2015, 08:03

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 18:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2015, 14:15

Emissão da Relação

23/03/2015, 17:43

Andamento nos Autos em Apenso

20/02/2015, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 08:52

Autos preparados para juntada

05/02/2015, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2015, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2015, 16:24

Autos preparados para vista/intimação

10/12/2014, 18:35

Andamento nos Autos em Apenso

28/11/2014, 15:36

Juntada de Mandado

28/11/2014, 15:35

Autos preparados para juntada

27/11/2014, 13:25

Juntada de NULL

26/11/2014, 08:14

Prazo em Curso

26/09/2014, 13:39

Prazo em Curso

22/08/2014, 18:23

Expedição em análise para assinatura

21/08/2014, 17:59

Expedição em análise para assinatura

21/08/2014, 14:01

Expedição de Mandado.

21/08/2014, 14:00

Autos preparados para expedição

31/07/2014, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2014, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2014, 12:38

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2014, 09:43

Juntada de Mandado

23/05/2014, 10:48

Juntada de NULL

21/05/2014, 09:11

Prazo em Curso

13/05/2014, 19:00

Expedição em análise para assinatura

07/05/2014, 09:00

Expedição de Mandado.

07/05/2014, 07:37

Autos preparados para expedição

24/01/2014, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2014, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2014, 14:23

Conclusos para despacho

14/01/2014, 11:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2013.

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2013, 12:00

Carga Rápida

30/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

10/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/06/2013.

03/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Carga Rápida

03/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

28/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

21/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

02/05/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

24/04/2013, 12:00

Carga Rápida

22/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/04/2013, 12:00

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

05/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/12/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

28/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2012.

01/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2012.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

14/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

08/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2012.

08/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

12/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/02/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

21/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2011, 12:00

Juntada de Ofício

21/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/06/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

07/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2010, 12:00

Juntada de Mandado

12/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

13/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

08/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

12/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

06/05/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2010.

05/05/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

01/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

10/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/09/2009, 12:00

Mandado Emitido

17/09/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

25/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

10/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/01/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/12/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

09/12/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

06/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/04/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

07/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

07/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

30/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

03/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/11/2007, 12:00

Conclusos

08/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/08/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/07/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2007, 12:00

Mandado Emitido

07/02/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

28/06/2006, 12:00

Mandado Emitido

21/06/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

29/05/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

20/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

10/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

06/03/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

02/03/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/03/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2006, 12:00

Despacho

•18/07/2024, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 14:25

Despacho

•13/11/2019, 15:36

Despacho

•06/12/2018, 11:51

Despacho

•21/08/2018, 11:56

Despacho

•03/10/2017, 11:52

Despacho

•29/09/2017, 14:58

Despacho

•28/09/2017, 13:03

Despacho

•16/08/2017, 17:29

Despacho

•02/09/2015, 17:26

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Todos os documentos(29)

Sentença

•24/03/2025, 14:47

Despacho

•15/12/2024, 18:07

Despacho

•18/07/2024, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 14:25

Despacho

•13/11/2019, 15:36

Despacho

•06/12/2018, 11:51

Despacho

•21/08/2018, 11:56

Despacho

•03/10/2017, 11:52

Despacho

•29/09/2017, 14:58

Despacho

•28/09/2017, 13:03

Despacho

•16/08/2017, 17:29

Despacho

•02/09/2015, 17:26

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Despacho

•02/09/2015, 17:25

Interlocutória

•02/09/2015, 17:25

Interlocutória

•02/09/2015, 17:25

Interlocutória

•02/09/2015, 17:24

Interlocutória

•02/09/2015, 17:24

Interlocutória

•02/09/2015, 17:24

Interlocutória

•02/09/2015, 17:24

Despacho

•02/09/2015, 17:23

Despacho

•02/09/2015, 17:23

Despacho

•02/09/2015, 17:22

Despacho

•02/09/2015, 17:22

Despacho

•02/09/2015, 17:22

Despacho

•02/09/2015, 17:22

Despacho

•02/09/2015, 17:22

Despacho

•02/09/2015, 17:22