Procedimento Comum Cível 0808850-94.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 17.455,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE RECICLADORES DE LIXO ELETRO ELETRONICOS DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 10:27

Prazo em Curso

13/05/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:37

Emissão da Relação

29/04/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:38

Registro de Sentença

29/04/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido

29/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 23:25

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 10:27

Prazo em Curso

13/05/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 04:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:29

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:37

Interlocutória

•29/08/2025, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 18:37

Emissão da Relação

29/04/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 17:38

Registro de Sentença

29/04/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido

29/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 23:25

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2025, 16:50

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:32

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:21

Prazo em Curso

17/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:56

Prazo em Curso

10/09/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:37

Emissão da Relação

29/08/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 11:28

Despacho Saneador

29/08/2025, 11:28

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 08:28

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:47

Emissão da Relação

09/04/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:06

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 08:16

Prazo em Curso

10/01/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Associação de Recicladores de Lixo Eletro Eletrônicos de Mato Grosso do Sul - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0808850-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

08/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

02/01/2025, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2025, 08:23

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:39

Expedição de Carta.

05/12/2024, 14:13

Expedição em análise para assinatura

05/12/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 14:24

Informação do Sistema

06/10/2024, 17:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:53

Emissão da Relação

28/05/2024, 15:48

Documento Digitalizado

28/05/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:01

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2024, 09:51

Prazo em Curso

16/04/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

04/04/2024, 15:52

Prazo em Curso

13/03/2024, 16:34

Documento Digitalizado

13/03/2024, 16:34

Expedição de Carta precatória.

11/03/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 17:57

Expedição em análise para assinatura

08/03/2024, 13:33

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/11/2023, 07:02

Prazo em Curso

21/11/2023, 11:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/11/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:10

Emissão da Relação

16/11/2023, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:35

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:07

Expedição de Carta.

02/08/2023, 12:44

Expedição de Carta.

02/08/2023, 12:44

Expedição de Carta.

02/08/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:10

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:53

Emissão da Relação

28/07/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 16:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/07/2023, 16:56

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:39

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2023, 13:31

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 08:00

Emissão da Relação

31/03/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 17:47

Tutela Provisória

31/03/2023, 17:47

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/03/2023, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2023, 15:58

Prazo em Curso

02/03/2023, 09:22

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:04

Emissão da Relação

28/02/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 12:12

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 16:51

Despacho

•07/03/2025, 17:06

Despacho

•02/10/2024, 16:20

Despacho

•28/05/2024, 11:01

Despacho

•14/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 12:41

Interlocutória

•27/07/2023, 16:56

Interlocutória

•31/03/2023, 17:47

Despacho

•28/02/2023, 12:12