Execução Fiscal 0908400-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2024

Valor da Causa

R$ 68.043,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NORTENE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA

OAB/SP 397376·Representa: Réu

CYNTHIA GONCALVES

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

20/05/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:39

Emissão da Relação

18/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:41

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:57

Todas as movimentações(100)

Prazo em Curso

20/05/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

20/05/2026, 10:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2026, 08:39

Emissão da Relação

18/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 13:39

Despacho

•09/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:41

Conclusos para despacho

01/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2026, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:05

Informação do Sistema

05/12/2025, 16:21

Apensado ao processo numero do processo

05/12/2025, 16:21

Prazo em Curso

04/12/2025, 19:38

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

01/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:42

Prazo em Curso

03/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 16:42

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 18:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 15:48

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 20:36

Outras Decisões

26/05/2025, 20:36

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:42

Prazo em Curso

13/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Barbosa Monteiro Frota (OAB 397376/SP) Processo 0908400-28.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nortene Plasticos Ltda - Intime-se a parte excipiente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem ao crédito impugnado, por ser documento indispensável à analise da questão ventilada, em especial para a verificação da possibilidade de apreciação da matéria pela estreita via da exceção de pré-executividade, que não permite dilação probatória aquém da simples prova documental pré-constituída. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41, da LEF, e de interesse da próprio excipiente, deverá ser por ela providenciado, ou, por outro lado, deverá a parte comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-lo para extração de cópias ou escaneamento pelo executado, sob pena de arcar com o ônus pela não juntada da documentação necessária. Após, intime-se o exequente se manifestar sobre os documentos juntados, bem como para prestar esclarecimentos quanto ao erro material informado pela excipiente, relacionado ao próprio lançamento tributário, com base no qual fundamenta seu pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária. Com ou sem manifestação, voltem conclusos (fila: Concluso p/ decisão - exceção de pré-executividade). Int. e cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:14

Emissão da Relação

09/01/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 00:08

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 06:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 06:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2024, 06:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/05/2024, 11:11

Prazo em Curso

29/04/2024, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2024, 10:32

Prazo em Curso

22/04/2024, 16:08

Expedição de Carta.

08/04/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 18:13

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:13

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

24/02/2024, 07:01

Interlocutória

•13/10/2025, 18:13

Interlocutória

•26/05/2025, 20:36

Despacho

•12/12/2024, 18:33

Despacho

•08/04/2024, 18:13