Execução Fiscal 0915154-59.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0915154-59.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christopher Pinho Ferro Scapinelli (OAB 11226/MS) Processo 0915154-59.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cozinhas Mundial Ltda Me - Deixo de apreciar, por ora, o pedido de penhora em relação ao imóvel matriculado sob o nº 215.747, no CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS, tendo em vista a informação constante na matrícula de que se trata de imóvel alienado fiduciariamente, devendo o exequente, no prazo de 10 dias, esclarecer se pretende a penhora dos direitos sobre o referido imóvel ou comprovar que houve a quitação do financiamento perante o credor fiduciário. No mais, embora seja possível que a integralidade do imóvel indivisível seja levada a leilão judicial, a penhora não deve recair sobre quinhão de parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Assim, a constrição deverá recair sobre a quota-parte do devedor, ao passo que o imóvel indivisível poderá ser alienado, em sua integralidade, garantindo-se aos coproprietários o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte (art. 843 do CPC). Feito esse esclarecimento, respeitada a meação do cônjuge da executada, lavre-se termo de penhora da quota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o nº 11.986, no CRI da 2ª Circunscrição de Campo Grande-MS, bem como proceda-se ao registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis. Expeça-se mandado de avaliação. Procedida a avaliação, intime-se a executada por edital, inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, e também, o cônjuge do devedor (art. 12, § 2º da LEF), se o caso. Saliente-se que a executada ficará constituída depositária através da intimação da constrição. Deverá constar no edital que o prazo para embargos somente terá seu início com a intimação da penhora e caso o bem penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16, III e §1º, da LEF), ressalvada a comprovação de ausência de outros bens passíveis de constrição, através de certidões dos cartórios de registro de imóveis do local de domicílio do(a)(s) executado(a)(s) e da sede da empresa [se o caso] ou do local em que houve a prática do fato gerador, bem como do órgão competente para registro de veículos. Expirado o prazo sem manifestação, abra-se vista à Curadoria Especial. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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