Execução Fiscal 0923959-59.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0923959-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alisson Martins Cogo (OAB 26033/MS) Processo 0923959-59.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Casa da Esteticista Comercio de Equipamento e Produtos de Estetica Eireli - Lavre-se termo de penhora do imóvel matriculado sob o nº 196.740, bem como proceda-se o registro junto ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, uma vez que o valor do bem é superior ao da dívida cobrada, além do fato de não ser absoluta, a preferência constante no art. 11 da LEF, sem contar o fato de que bloqueios judicias em empresas podem prejudicar o desenvolvimento da atividade empresarial. Expeça-se mandado de avaliação. Procedida a avaliação, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) (por edital), inclusive da constrição realizada para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, e também, o cônjuge do devedor (art. 12, § 2º da LEF), se o caso. Saliente-se que o exequente, através de pessoa a ser indicada, ficará constituído depositário através da intimação da constrição (art. 840, §1º, do CPC). Deverá constar do edital que o prazo para embargos somente terá seu início com a intimação da penhora e após o prazo de publicidade do edital (30 dias), bem como, caso o bem penhorado seja suficiente para garantia integral desta execução (art. 16, III e §1º, da LEF), ressalvada a comprovação de ausência de outros bens passíveis de constrição, através de certidões dos cartórios de registro de imóveis do local de domicílio do(a)(s) executado(a)(s) e da sede da empresa [se o caso] ou do local em que houve a prática do fato gerador, bem como do órgão competente para registro de veículos. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de embargos, fica nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a)(s) citado(a)(s), a qual deverá ser aberta vista dos autos. Caso haja o ônus da hipoteca sobre o bem imóvel e/ou coproprietários, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC, intime-se-os pessoalmente para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de cinco dias. Int. e cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

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Juntada de Mandado

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Expedição de Mandado.

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Expedição de Ofício.

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