Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830772-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.585,08

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DARIA PEREZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MARCOS DA SILVA

OAB/MS 19036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 07:24

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 07:24

Prazo em Curso

14/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:35

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 10:03

Emissão da Relação

01/07/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/06/2025, 15:59

Registro de Sentença

16/06/2025, 15:59

Expedição de NULL.

16/06/2025, 15:09

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 07:24

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 07:24

Prazo em Curso

14/07/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:58

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:35

Sentença

•16/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 11:35

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 10:03

Emissão da Relação

01/07/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/06/2025, 15:59

Registro de Sentença

16/06/2025, 15:59

Expedição de NULL.

16/06/2025, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

12/04/2025, 08:50

Prazo em Curso

28/03/2025, 09:36

Prazo em Curso

25/03/2025, 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/03/2025, 14:24

Prazo em Curso

21/01/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0830772-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daria Perez - Decisão de fls. 77/79: "(...) Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial. (...)"

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/01/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0830772-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daria Perez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

10/01/2025, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2025, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 16:46

Emissão da Relação

09/01/2025, 16:40

Juntada de NULL

09/01/2025, 08:36

Juntada de Mandado

09/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de Contestação

07/01/2025, 09:20

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:12

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 16:48

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/12/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 13:46

Tutela Provisória

16/12/2024, 13:46

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:09

Informação do Sistema

16/12/2024, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2024, 11:05

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 10:10

Sentença (Outras)

•16/06/2025, 15:09

Despacho

•25/04/2025, 15:14

Interlocutória

•16/12/2024, 13:46