Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000663-82.2019.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WESLLEY RENNAN DA SILVA GOMES

CPF

Reu

KAUAN PEDROSO PEREIRA

TERCEIRO

ALEXANDRO KLEBER BUENO

TESTEMUNHA_JUIZO

JEAN SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WESLLEY RENNAN DA SILVA GOMES

CPF

Reu

KAUAN PEDROSO PEREIRA

TERCEIRO

ALEXANDRO KLEBER BUENO

TESTEMUNHA_JUIZO

JEAN SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PETERSON GONZAGA DIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:37

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:11

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 11:34

Documento Digitalizado

22/09/2025, 11:16

Documento Digitalizado

18/09/2025, 12:09

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 12:58

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2025, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2025, 17:40

Manifestação do Ministério Público

08/08/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:46

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:37

Documento Digitalizado

18/12/2025, 15:11

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 11:34

Documentos

Interlocutória

•08/11/2024, 14:04

Interlocutória

•19/08/2024, 13:56

Documento Digitalizado

22/09/2025, 11:16

Documento Digitalizado

18/09/2025, 12:09

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 12:58

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 10:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2025, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2025, 17:40

Manifestação do Ministério Público

08/08/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:46

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2025, 13:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/07/2025, 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/07/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Weslley Rennan da Silva Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000663-82.2019.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 09:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 20:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:04

Despacho Saneador

08/11/2024, 14:04

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:19

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 19:20

Registro de Sentença

25/09/2024, 19:20

Sentença Absolutória

25/09/2024, 19:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 06:16:57, Juizado Especial Adjunto.

25/09/2024, 18:16

Documento Digitalizado

24/09/2024, 12:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2024, 18:16

Manifestação do Ministério Público

06/09/2024, 18:16

Juntada de NULL

05/09/2024, 17:38

Juntada de NULL

02/09/2024, 18:11

Juntada de Mandado

02/09/2024, 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2024, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2024, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/08/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 01:43

Documento Digitalizado

22/08/2024, 14:20

Documento Digitalizado

22/08/2024, 13:46

Documento Digitalizado

22/08/2024, 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2024, 07:56

Prazo em Curso

22/08/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 07:55

Expedição de Ofício.

22/08/2024, 07:55

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 07:55

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 07:55

Documento Digitalizado

22/08/2024, 07:53

Documento Digitalizado

22/08/2024, 07:53

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 13:56

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

16/08/2024, 10:13

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2024, 18:17

Manifestação do Ministério Público

17/07/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2024, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.

28/06/2024, 18:19

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 15:22

Prazo em Curso

17/05/2024, 16:36

Juntada de NULL

11/04/2024, 19:06

Prazo em Curso

06/02/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 13:32

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 15:33

Prazo em Curso

28/11/2023, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 10:03

Manifestação do Ministério Público

01/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2023, 14:46

Juntada de Carta precatória

16/10/2023, 14:34

Juntada de Informações

03/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:14

Prazo em Curso

09/08/2023, 11:31

Juntada de Informações

09/08/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:28

Prazo em Curso

04/04/2023, 08:16

Juntada de Informações

04/04/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 08:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:03

Prazo em Curso

07/11/2022, 18:42

Juntada de Ofício

04/11/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2022, 16:46

Manifestação do Ministério Público

16/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 06:55

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2022, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

02/09/2022, 06:54

Prazo em Curso

18/07/2022, 16:13

Documento Digitalizado

18/07/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

16/07/2022, 10:25

Prazo em Curso

27/01/2022, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:38

Prazo em Curso

17/09/2021, 07:18

Juntada de Informações

17/09/2021, 07:12

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 07:12

Prazo em Curso

15/04/2021, 13:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:12

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2021, 10:12

Prazo em Curso

29/09/2020, 08:20

Juntada de Informações

29/09/2020, 07:56

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 07:49

Prazo em Curso

27/07/2020, 11:07

Documento Digitalizado

27/07/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 11:05

Prazo em Curso

27/05/2020, 09:50

Documento Digitalizado

27/05/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 09:45

Prazo em Curso

14/04/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 15:14

Prazo em Curso

24/01/2020, 15:06

Documento Digitalizado

24/01/2020, 15:06

Juntada de Carta precatória

23/01/2020, 14:06

Documento Digitalizado

23/01/2020, 14:05

Expedição de Carta precatória.

10/01/2020, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2020, 17:49

Autos preparados para expedição

19/12/2019, 16:54

Suspensão Condicional do Processo

19/12/2019, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2019 10:35:54, Juizado Especial Adjunto.

19/12/2019, 10:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/12/2019, 14:58

Recebida a denúncia

17/12/2019, 12:59

Evolução da Classe Processual

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/12/2019, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2019, 13:23

Prazo em Curso

05/12/2019, 13:18

Documento Digitalizado

05/12/2019, 13:17

Documento Digitalizado

05/12/2019, 09:48

Expedição de Carta precatória.

05/12/2019, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2019, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2019, 12:12

Proferida decisão interlocutória

09/11/2019, 12:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2019 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

08/11/2019, 19:08

Conclusos para despacho

22/10/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2019, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 02:37

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2019, 17:25

Juntada de Carta precatória

02/09/2019, 17:25

Prazo em Curso

18/07/2019, 14:10

Documento Digitalizado

18/07/2019, 14:08

Expedição de Carta precatória.

12/07/2019, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2019, 06:33

Autos preparados para expedição

27/06/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 02:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 07:37

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2019, 07:37

Documento Digitalizado

06/06/2019, 06:57

Documento Digitalizado

06/06/2019, 06:56

Documento Digitalizado

05/06/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 14:42

Despacho

•27/11/2023, 14:23

Interlocutória

•09/11/2019, 12:12