Procedimento Comum Cível 0813447-69.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813447-69.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Bárbara Geovana dos Santos Siqueira, Luan Messias Campos da Silva - Réu: Vilmar Severo, Moacir Antonio Estopa - Desp. fls. 322/323:"VISTOS etc. Concedo aos Autores o benefício da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Noutra senda, Intimação - ADV: Camila da Cruz Baise (OAB 80164/PR) Processo 0813447-69.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro, sem maiores delongas, a liminar pretendida, com o intento de compelir solidariamente os Réus a prestação de alimentos mediante o pagamento de pensão mensal à Autora Bárbara Geovana dos Santos Siqueira, correspondente a R$ 10.601,33 (dez mil, seiscentos e um reais e trinta e três), por não vislumbrar presentes, neste juízo prévio de cognição restrita, os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, não só a causa de pedir próxima (fundamento jurídico do pedido), consistente na responsabilidade dos Réus pelo acidente e pelos danos, como a comprovação destes e sua extensão, dependem de necessária e ampla dilação probatória em sede de cognição exauriente. Não se pode olvidar, ainda, que a despeito do Código Civil ter adotado em seus artigos 186 e 927, a admissão da culpa leve como suficiente para obrigar o causador do dano a repara-lo (in lex aquilia et levíssima culpa venit), tal regra, elevada como princípio de hermenêutica, é mitigada pelo próprio sistema material que possibilita que o juiz reduza, equitativamente, a indenização, quando verificar a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944 e seu PU). Se tanto não bastasse, antevejo a possibilidade da irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão antecipatória, sobretudo diante da suscitada carência financeira da Autora (artigo 300, §2º, CPC). No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a qual deverá ser citada a Ré, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC. Comunique-se ao CEJUSC. Intimem-se, os Autores, por seus advogados. Cumpra-se. A seu tempo retornem." - Audiência de conciliação:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência. Data: 14/03/2025 Hora 17:20. Local: Sala CEJUSC. Situacão: Pendente" - Certidão de fls. 327:" Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 322/323, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]."

13/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)