Cumprimento de sentença 0800275-98.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 52.401,76

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

SAO LUIZ TINTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO

OAB/MS 16012·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

MARIA LUIZA RODRIGUES LANDIM

Representa: Réu

CIZINANI ANTÃO RODRIGUES

OAB/PR 79330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:32

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:30

Emissão da Relação

06/03/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 14:52

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:37

Emissão da Relação

09/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:01

Todas as movimentações(245)

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:32

Prazo em Curso

10/03/2026, 11:47

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:40

Documentos

Interlocutória

•10/02/2026, 14:52

Interlocutória

•11/01/2026, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:30

Emissão da Relação

06/03/2026, 10:58

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 14:52

Proferida decisão interlocutória

10/02/2026, 14:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:30

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:37

Emissão da Relação

09/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2026, 07:13

Proferida decisão interlocutória

11/01/2026, 07:13

Conclusos para decisão

23/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/09/2025, 16:43

Prazo em Curso

17/09/2025, 18:08

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

08/09/2025, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2025, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2025, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 16:20

Documento Digitalizado

05/09/2025, 16:18

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 03:44

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2025, 03:44

Prazo em Curso

23/08/2025, 03:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:34

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:50

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:36

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 13:13

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/08/2025, 13:13

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:32

Prazo em Curso

23/06/2025, 08:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2025, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/06/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 09:15

Emissão da Relação

09/06/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 16:05

Proferida decisão interlocutória

21/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

03/04/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:01

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:30

Emissão da Relação

20/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:01

Prazo em Curso

13/01/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilvanio Pigozzo Nascimento (OAB 16012/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0800275-98.2017.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: São Luiz Tintas Ltda - EPP - Exectdo: Antonio Carlos Rodrigues Ferreira - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestção apresentada.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

09/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2025, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2024, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 17:05

Documento Digitalizado

06/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:54

Expedição em análise para assinatura

31/08/2024, 15:12

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/06/2024, 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Cancelada

28/06/2024, 15:37

Evolução da Classe Processual

28/06/2024, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:04

Prazo em Curso

05/06/2024, 13:55

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 07:30

Emissão da Relação

29/05/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2024, 18:30

Prazo em Curso

19/04/2024, 14:32

Prazo em Curso

18/04/2024, 15:43

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2024, 18:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2024, 13:01

Emissão da Relação

16/04/2024, 13:00

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 12:56

Prazo em Curso

26/03/2024, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:03

Prazo em Curso

06/03/2024, 16:47

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2024, 21:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/02/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 16:23

Emissão da Relação

23/02/2024, 16:21

Prazo em Curso

29/01/2024, 18:54

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:30

Emissão da Relação

23/01/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:44

Registro de Sentença

17/01/2024, 13:44

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 13:44

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2023, 19:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/10/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2023.

21/10/2023, 01:02

Prazo em Curso

29/08/2023, 13:50

Prazo em Curso

28/08/2023, 13:43

Expedição de NULL.

28/08/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:42

Documento Digitalizado

07/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:47

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 10:37

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 13:58

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:30

Emissão da Relação

10/07/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 14:54

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:00

Prazo em Curso

25/05/2023, 13:01

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:31

Emissão da Relação

23/05/2023, 16:10

Juntada de NULL

22/05/2023, 17:45

Prazo em Curso

02/03/2023, 10:38

Prazo em Curso

01/03/2023, 11:58

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 16:09

Expedição em análise para assinatura

28/02/2023, 12:23

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/02/2023, 07:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2023, 09:15

Prazo em Curso

25/01/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:30

Emissão da Relação

23/01/2023, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/12/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2022, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:37

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 08:30

Prazo em Curso

18/10/2022, 08:39

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:31

Emissão da Relação

13/10/2022, 09:19

Juntada de Carta precatória

05/10/2022, 18:17

Prazo em Curso

08/08/2022, 07:45

Prazo em Curso

07/07/2022, 18:58

Documento Digitalizado

07/07/2022, 14:11

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:30

Emissão da Relação

05/07/2022, 14:16

Documento Digitalizado

05/07/2022, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2022, 14:00

Expedição de Carta precatória.

29/06/2022, 13:59

Expedição em análise para assinatura

22/06/2022, 17:07

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 12:25

Emissão da Relação

07/06/2022, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 17:26

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2022, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 09:00

Prazo em Curso

04/04/2022, 14:44

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:30

Emissão da Relação

31/03/2022, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2021, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:17

Prazo em Curso

06/10/2021, 08:52

Prazo em Curso

06/10/2021, 08:52

Expedição de Carta.

06/10/2021, 08:51

Prazo em Curso

04/11/2020, 17:49

Prazo em Curso

29/10/2020, 15:48

Expedição de Carta.

29/10/2020, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 09:35

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2020, 07:31

Prazo em Curso

17/09/2020, 15:49

Emissão da Relação

17/09/2020, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2020, 07:01

Expedição de Carta.

04/05/2020, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 01:51

Prazo em Curso

18/09/2019, 14:29

Expedição de Carta.

18/09/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 14:55

Juntada de Informações

17/09/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2019, 18:05

Outras Decisões

01/09/2019, 18:04

Conclusos para despacho

04/07/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 08:49

Prazo em Curso

03/07/2019, 17:58

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 07:32

Emissão da Relação

25/06/2019, 18:17

Juntada de NULL

24/06/2019, 08:34

Juntada de Mandado

24/06/2019, 08:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 05:21

Prazo em Curso

23/05/2019, 17:56

Expedição de Mandado.

23/05/2019, 17:53

Autos preparados para expedição

15/03/2018, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/03/2018, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 22:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2018, 16:43

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2018, 12:03

Emissão da Relação

01/03/2018, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2018, 07:01

Expedição de Carta.

06/02/2018, 19:19

Expedição em análise para assinatura

26/01/2018, 15:16

Autos preparados para expedição

25/08/2017, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2017, 20:18

Recebida petição inicial

24/08/2017, 20:18

Conclusos para despacho

28/03/2017, 19:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/02/2017, 14:14

Distribuído por sorteio

14/02/2017, 14:14

Despacho

•08/08/2025, 15:34

Interlocutória

•05/08/2025, 13:13

Interlocutória

•21/05/2025, 16:04

Despacho

•17/05/2024, 14:49

Sentença

•17/01/2024, 13:44

Despacho

•03/07/2023, 14:54

Despacho

•21/12/2022, 16:26

Despacho

•29/04/2022, 17:26

Interlocutória

•01/09/2019, 18:05

Despacho

•24/08/2017, 20:18