Procedimento Comum Cível 0801735-61.2024.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801735-61.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Murelli Ferreira Oliveira, Carlos Murelli Ferreira Oliveira - Réu: Boreal Veiculos e Nauticos Ltda, Brp Brasil Motorsports Ltda, Mt Power Comercio e Serviços Ltda - Intimação: Intimação - ADV: Carlos Murelli Ferreira Oliveira (OAB 11681/MT) Processo 0801735-61.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. A previsão do art. 98, § 6º, do CPC, c/c art. 12, § 2º, da Lei Estadual n. 3.779/09 (Regimento de Custas), autoriza ao parcelamento das despesas processuais, e não das custas (taxa judiciária), institutos jurídicos distintos e inconfundíveis. É necessário esclarecer que custas judiciais (ou processuais) são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, e como tal, assumem natureza tributária (taxa), ao passo que as despesas processuais são os valores de natureza não-tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos, pedágios em regular praça, transportes, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, entre outros. Justamente pela natureza tributária, sob o enfoque do princípio da legalidade (tributária), o parcelamento das custas somente seria admissível diante de autorização legal para tanto, o que não há na Lei Estadual n. 3.779/09. Por tais razões, indefiro o pedido de parcelamento da taxa judiciária (custas processuais) e, assim, determino a intimação do requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob consequência de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, conforme estabelecem os art. 290 do CPC e art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admissibilidade da inicial. Às providências. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

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