Procedimento Comum Cível 0808450-51.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808450-51.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alan Christian Dias Atanasio - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - I. Converto o julgamento em diligência, tendo em vista constar do documento de p. 245 que houve a suspensão do contrato de financiamento estudantil no 2.º semestre de 2015, tanto que consta à p. 43 que referido contrato havia sido suspenso por 1 (um) semestre, bem como que foi dilatado por 2 (dois) semestres, informações estas prestadas em agosto de 2019 (p. 42), o que, a princípio não está correto, pois, com a suspensão retro, no segundo semestre de 2019 o autor estaria cursando apenas o 10.º semestre do curso de engenharia civil, não havendo razão para dilatação do financiamento à época (vide p. 46, Cláusula Sexta), o que seria necessário somente para os dois semestres seguintes (2020/1 e 2020/2), estando equivocada, a princípio, a tabela de p. 256, pois o autor iniciou seu estudo na IES no 2.º semestre de 2014 e não no 1.º, bem como houve a suspensão supramencionada, atinente ao 2.º semestre de 2015. Outrossim, consta às p. 181/182 e 245 a contratação de 2 (dois) aditamentos de renovação referentes ao ano de 2019 e mais 2 (dois) aditamentos de dilatação também referentes ao ano de 2019, sendo necessária a expedição de ofício aos envolvidos para esclarecimentos, a fim de aquilatar se há valores a serem cobrados do autor ou não. II. Assim, oficie-se ao FNDE requisitando as seguintes informações no prazo de 10 (dez) dias: a) Por qual motivo o autor realizou 2 (dois) aditamentos de renovação e mais 2 (dois) aditamentos de dilatação no ano de 2019, quando, em tese, só necessitaria de uma das espécies (renovação ou dilatação)? b) No caso dos autos, foram repassados à universidade ré valores referentes a ambas as espécies de aditamento (renovação e aditamento) em período concomitante? III. O referido ofício deve seguir acompanhado de cópia das páginas 181/182 e 245 destes autos. IV. Igualmente, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores repassados à universidade ré e em que período, referente ao contrato de financiamento estudantil (FIES) do autor (n.º 395.003.151, p. 44/57). V. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, e tornem conclusos em fila específica (sentença). Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Luiz Jivago Oliveira Carriel (OAB 17550/MS), Izabelly Siqueira Lopes Meireles (OAB 25113/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0808450-51.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(190)