Procedimento Comum Cível 0808573-90.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808573-90.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Ricardo Souza Santos - Interlocutória fls. 40/44: (...) Intimação - ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 0808573-90.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora, para determinar a reativação da conta na rede social do Instagram de titularidade do usuário "@paulo_ricardo_07", até ulterior deliberação deste juízo, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Outrossim, verifico que a representação processual da parte autora não se encontra regular, visto que a procuração de f. 19/20 encontra-se vinculada a empresa certificadora não credenciada junto ao ICP Brasil. Em caso análogo, assim já decidiu o e. TJMS: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais, somente será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada. 2. A veracidade dos documentos insertos nos autos requerem a prova de que tenham sido produzidos com a utilização do processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil ou outro meio de demonstração da autoria. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - AI: 14146392820238120000 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Grifei. Destarte, determino a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, providenciando a juntada de instrumento procuratório assinado por meio de empresa certificadora credenciada junto ao ICP Brasil, ou mediante assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Às providências.

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

Prazo em Curso

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