Cumprimento de sentença 0803992-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803992-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Giucliani Gonçalves Lopes - Réu: APDDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Sent. de fls.71-74: (...) Frente ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por Giucliani Gonçalves Lopes nos autos desta demanda proposta em face de APDDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, assim fazendo para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar o desconto questionado nos autos, concedendo-se a tutela provisória de urgência para que a ré, de imediato, suspenda os descontos, pena de multa por desconto indevido que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais). Providencie-se a intimação pessoal da ré, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a ré a restituir à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § Ú, CC), a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), os quais devem incidir a partir da data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ). c) condenar APDDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor de Giucliani Gonçalves Lopes, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § Ú, CC), incidentes da partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), os quais devem incidir a partir da data do primeiro desconto (Súmula 54 STJ). d) condenar APDDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS) Processo 0803992-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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