Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800916-22.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 43.293,73

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 11:54

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 13:07

Expedição de tipo de documento.

08/06/2025, 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 12:30

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 12:10

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 09:40

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:47

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:47

Expedição de tipo de documento.

03/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 11:54

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de tipo

09/06/2025, 13:07

Documentos

Interlocutória

•24/01/2022, 18:24

Interlocutória

•31/01/2022, 15:25

Expedição de tipo de documento.

08/06/2025, 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2025, 06:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 12:30

Expedição de tipo de documento.

29/05/2025, 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 12:25

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 12:10

Retificação de Classe Processual

29/05/2025, 09:40

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:47

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:47

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 07:25

Remetidos os Autos para destino.

19/04/2024, 07:25

Remetidos os Autos para destino.

19/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da ce Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:31

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:04

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 15:04

Expedição de tipo de documento.

22/12/2023, 01:06

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2023, 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de tipo

16/11/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:19

Expedição de tipo de documento.

29/10/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (HARDEN EXPRESS MATO GROSSO DO SUL) em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/10/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 09:52

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 09:01

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/10/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 09:00

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 18:28

Homologada a Transação

10/10/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:28

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:23

Remetidos os Autos para destino.

11/07/2023, 17:29

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2023, 10:26

Recebidos os autos

04/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de tipo

04/05/2023, 08:35

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 03:07

Juntada de Petição de tipo

03/05/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 3) Após, conclusos. Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 3) Após, conclusos. Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 3) Após, conclusos. Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 3) Após, conclusos. Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Intimação do patrono da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 3) Após, conclusos. Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

27/04/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 08:59

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 10:32

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2023, 10:32

Juntada de Petição de tipo

19/04/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MS Comércio de Bebidas Ltda - Despacho ao autor: "VISTOS, ETC. 1) Intime(m)-se o (s) autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretendem produzir, bem como sobre o julga Intimação - ADV: Eduardo Luiz Rodrigues Hamera (OAB 90967/PR), Figueiredo Advocacia (OAB 4227/PR) Processo 0800916-22.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

28/03/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2023, 21:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:51

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2023, 13:33

de Conciliação

14/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de tipo

14/02/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:22

Recebidos os autos

07/11/2022, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de tipo

07/11/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de tipo

02/08/2022, 15:22

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:22

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

28/07/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/07/2022, 21:16

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 08:09

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 07:54

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2022, 07:54

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 07:52

Expedição de tipo de documento.

18/07/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2022, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2022, 21:28

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 06:19

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:25

Expedição de tipo de documento.

01/07/2022, 15:16

de Instrução e Julgamento

01/07/2022, 15:16

Recebidos os autos

30/06/2022, 18:45

Tutela Provisória

30/06/2022, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2022, 19:17

Expedição de tipo de documento.

11/04/2022, 19:09

Recebidos os autos

11/04/2022, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2022, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de tipo

28/03/2022, 10:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:56

Recebidos os autos

31/01/2022, 15:25

Recebidos os autos

31/01/2022, 15:25

Declarada incompetência

31/01/2022, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2022, 14:34

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2022, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2022, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2022, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 17:58

Recebidos os autos

24/01/2022, 18:24

Declarada incompetência

24/01/2022, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2022, 09:29

Realizado cálculo de custas

18/01/2022, 07:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/01/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 15:37

Expedição de tipo de documento.

17/01/2022, 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:31

Realizado cálculo de custas

17/01/2022, 15:20

Distribuído por tipo

17/01/2022, 15:20

Interlocutória

•30/06/2022, 18:45

Despacho

•07/11/2022, 17:22

Despacho

•24/03/2023, 17:56

Despacho

•04/07/2023, 14:09

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 13:34

Sentença

•10/10/2023, 18:28

Interlocutória

•09/04/2024, 15:04