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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN-MS

CNPJ

Autor

JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

CONTRATE VISTORIA LTDA ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 8720·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795·CPF·Representa: Réu

RAYC SOARES ARAÚJO

OAB/MS 13783·CPF·Representa: Réu

FABIANO TAVARES LUZ

OAB/MS 12937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN-MS

CNPJ

Autor

JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

CONTRATE VISTORIA LTDA ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA

CPF

Reu

AGRICOLA PEDROSO DA ROSA FILHO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MS 8720·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PEIXOTO MACHADO

OAB/MS 7319·CPF·Representa: Autor

ALANDNIR CABRAL DA ROCHA

OAB/MS 7795·CPF·Representa: Réu

RAYC SOARES ARAÚJO

OAB/MS 13783·CPF·Representa: Réu

FABIANO TAVARES LUZ

OAB/MS 12937·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SOARES SEABRA

Representa: Réu

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

09/04/2026, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 18:46

Prazo em Curso

02/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:47

Prazo em Curso

25/02/2026, 17:08

Manifestação do Ministério Público

10/02/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(116)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

09/04/2026, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2026, 18:46

Prazo em Curso

02/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•02/02/2026, 19:31

Despacho

•03/04/2024, 13:33

01/04/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

27/02/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:47

Prazo em Curso

25/02/2026, 17:08

Manifestação do Ministério Público

10/02/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 17:26

Emissão da Relação

06/02/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2026, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2026, 19:31

Proferida decisão interlocutória

02/02/2026, 19:31

Manifestação do Ministério Público

19/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

09/01/2025, 19:21

Juntada de NULL

17/12/2024, 18:34

Juntada de NULL

17/12/2024, 18:34

Juntada de Mandado

17/12/2024, 18:34

Prazo em Curso

10/12/2024, 12:39

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 12:38

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 12:31

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

24/09/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 00:20

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

14/12/2023, 12:42

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2023, 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2023, 17:12

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:53

Emissão da Relação

04/08/2023, 17:43

Juntada de Carta precatória

19/07/2023, 14:21

Documento Digitalizado

17/07/2023, 16:29

Expedição de Carta precatória.

14/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2023, 10:00

Expedição em análise para assinatura

10/07/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 15:49

Juntada de Ofício

21/04/2023, 21:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/04/2023, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 21:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:33

Conclusos para despacho

08/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de Réplica

04/07/2022, 20:55

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

07/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2022, 21:40

Juntada de Carta precatória

29/04/2022, 08:50

Juntada de Ofício

14/03/2022, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:00

Prazo em Curso

25/03/2021, 14:29

Documento Digitalizado

25/03/2021, 14:28

Expedição de Carta precatória.

25/03/2021, 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2021, 21:59

Expedição em análise para assinatura

17/03/2021, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:49

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2020, 20:53

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 08:12

Emissão da Relação

28/09/2020, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:41

Conclusos para despacho

10/08/2020, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.

30/06/2020, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2020, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2020, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2020, 07:58

Prazo em Curso

03/04/2020, 12:38

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 13:38

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:54

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:54

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:54

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:54

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 08:31

Expedição em análise para assinatura

20/03/2020, 17:41

Emissão da Relação

20/03/2020, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 09:38

Despacho Saneador

09/03/2020, 09:38

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/03/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 09:30

Despacho

•21/04/2023, 21:47

Despacho

•18/02/2021, 10:54

Despacho

•24/08/2020, 16:14

Interlocutória

•09/03/2020, 09:38