Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803904-43.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.417,38

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 07:50

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:28

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:53

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(148)

Prazo em Curso

30/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2026, 07:50

Documentos

Despacho

•23/02/2023, 18:13

Interlocutória

•23/03/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 07:50

Conclusos para decisão

25/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:28

Prazo em Curso

23/03/2026, 10:53

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:40

Prazo em Curso

27/02/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:52

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:34

Informação do Sistema

28/01/2026, 19:55

Apensado ao processo numero do processo

28/01/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:53

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 16:48

Outras Decisões

18/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:27

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:10

Emissão da Relação

06/11/2025, 20:57

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 06:33

Transitado em Julgado em data

04/11/2025, 15:26

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/11/2025, 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/11/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eusa da Silva Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803904-43.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Considerando a informação e juntada da certidão de óbito de Eusa da Silva (p. 134), defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte reclamante/recorrida regularize o feito, indicando o inventariante ou nominando e qualificando todos os herdeiros. Promova-se a retirada do processo da pauta da sessão designada. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eusa da Silva Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Recurso Inominado Cível nº 0803904-43.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Considerando a informação e juntada da certidão de óbito de Eusa da Silva (p. 134), defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte reclamante/recorrida regularize o feito, indicando o inventariante ou nominando e qualificando todos os herdeiros. Promova-se a retirada do processo da pauta da sessão designada. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Eusa da Silva Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803904-43.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:17

Outras Decisões

09/12/2024, 18:17

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:48

Prazo em Curso

04/12/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 19:49

Conclusos para decisão

11/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:32

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 12:01

Autos preparados para expedição

22/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803904-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eusa da Silva - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 92/95 por EUSA DA SILVA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 07:44

Emissão da Relação

02/10/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:39

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 18:39

Registro de Sentença

27/09/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/06/2024, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 08:35

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:17

Emissão da Relação

21/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2024, 14:26

Registro de Sentença

13/05/2024, 14:26

Expedição de NULL.

12/05/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:17

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:11

Prazo em Curso

09/02/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:38

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2024, 13:11

Prazo em Curso

11/01/2024, 03:41

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803904-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eusa da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

10/01/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 18:46

Emissão da Relação

09/01/2024, 18:43

Juntada de Petição de Contestação

03/01/2024, 18:20

Prazo em Curso

27/11/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 18:59

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:14

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:05

Prazo em Curso

13/09/2023, 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/09/2023, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 02:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/06/2023, 10:53

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2023, 10:00

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 09:46

Emissão da Relação

27/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 11:09

Expedição de Carta.

26/06/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:09

Prazo em Curso

04/04/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

30/03/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: "VISTOS ETC. 1) Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0803904-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eusa da Silva - Ciência da Decisão ao Indefiro o pedido de tutela da evidência por inexistirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente porque o quadro fático-jurídico, pela sua complexidade, é insuficiente para sustentar a pretensão apresentada. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se e aguardem-se a audiência de concili

28/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/03/2023, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:04

Tutela Provisória

23/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:54

Prazo em Curso

03/03/2023, 03:30

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 14:01

Emissão da Relação

02/03/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:13

Informação do Sistema

17/02/2023, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/02/2023, 16:10

Autos preparados para expedição

17/02/2023, 15:57

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:09

Despacho

•16/11/2023, 18:59

Despacho

•16/04/2024, 15:17

Sentença (Outras)

•12/05/2024, 14:50

Sentença

•13/05/2024, 14:26

Sentença

•27/09/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:13

Interlocutória

•09/12/2024, 18:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/11/2025, 12:23

Interlocutória

•18/11/2025, 16:48

Despacho

•29/01/2026, 13:23

Despacho

•16/03/2026, 14:20

Despacho

•26/03/2026, 07:50