Procedimento Comum Cível 0800037-56.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800037-56.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Elena Cleuza de Souza Chaves - Decisão fls. 104/108: (...) Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0800037-56.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, hei por bem conceder a tutela de urgência antecipada, para o fim de DETERMINAR à ré Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospilar Ltda que forneça a autora Elena Cleuza de Souza Chaves tratamento na modalidade home care, nos termos da prescrição médica, acompanhamento técnico de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia 3x na semana, fonoaudiologia 3x na semana, visita enfermagem semanal, consulta médica semanal e nutricionista 1x vez ao mês. Além de todos os materiais e todos os insumos imprescindíveis para o tratamento presentes na receita médica (f. 22), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de bloqueio de valores em montante suficiente para custear o tratamento. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

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