Procedimento Comum Cível 0801172-32.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801172-32.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

16/07/2025, 19:13

Remetidos os Autos para destino.

16/07/2025, 19:13

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/03/2025, 05:42

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:15

Expedição de tipo de documento.

19/01/2025, 00:34

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS) Processo 0801172-32.2018.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivalda Mendonça Beirigo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao processo administrativo NB 41/132.627.590-6, no valor inicial de R$ 83.954,69, confirmando-se os efeitos da tutela provisória de (fls. 51/52); II) CONDENAR o requerido à obrigação de restituir à autora os valores consignados do benefício de pensão por morte NB 132.627.655-4, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que foram descontados, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, sendo que a partir de 09/12/2021 deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, na forma da fundamentação.. Face à sucumbência, despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009) e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TRF3.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:40

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 18:23

Despacho

•03/05/2024, 16:05

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

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