Procedimento Comum Cível 0803633-80.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803633-80.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edmar Soken (OAB 10145/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0803633-80.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Hofmeister da Costa - Reqda: Christiane Coelho da Cunha Oliveira - 3. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para: a) condenar a ré a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) para Valéria Barbosa e R$6.000 (seis mil reais) para Maria Cristina, a título de indenização por danos morais e estéticos, atualizado monetariamente pelo INPC, desde a prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. Dos valores devidos pelo réu deverá ser deduzida eventual indenização do seguro DPVAT recebida pelas autoras, questão a ser apurada em cumprimento de sentença; b) condenar a ré a pagar à autora Maria Cristina 27.5% de R$677,40 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), até a data em que ela completar 75 (setenta e cinco) anos de idade ou antes, em caso de morte, devendo ocorrer a correção monetária pelo INPC a partir desta data, e somado a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o dia do evento danoso (27/05/2014), como determinam as súmulas 54 e 362 do STJ; c) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$600,00 à autora Valéria, devendo incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. Diante da comprovação de sua hipossuficiência, concedo à ré o benefício da gratuidade de justiça. Atenta ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 40% para o autor e 60% para a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam entretanto suspensa a exigibilidade destes em razão do benefício da gratuidade judicial concedido (art. 98, §3° do CPC). Por conseguinte, extingo o proceso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com exceso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I.

13/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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