Cumprimento de sentença 0800246-92.2017.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800246-92.2017.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria de L. M. Stradiotti (Stradiotti Agropecuária) - Réu: Paulo Soares Candido - Posto isso, Intimação - ADV: Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS) Processo 0800246-92.2017.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - defiro o requerimento formulado pela exequente de penhora no rosto dos autos nº 0801046-91.2018.8.12.0020, nos termos do artigo 860 do CPC. Por se tratar de processo tramitando perante este juízo, certifique-se a averbação de penhora no rosto dos autos mencionados, devendo a serventia tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, trasladando cópia da presente decisão. Intime-se o ora executado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, § 1º do CPC. Expeça-se o necessário. II - Do pedido de penhora dos imóveis de matricula nº 5399, nº 6006 e nº 0898 do CRI de Brasnorte/MT Com efeito, os imóveis são de propriedade dos executados (pgs. 369-373) e o pedido de penhora encontra amparo no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, e no art. 835 do mesmo diploma legal, que enumera os bens penhoráveis, incluindo imóveis pertencentes ao devedor. Além disso, a necessidade de garantir a publicidade e eficácia da penhora exige que esta seja averbada na matrícula dos imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. Tal medida visa prevenir eventuais litígios futuros e resguardar os direitos das partes e de terceiros interessados. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo que a penhora de bens imóveis, na ausência de outras garantias mais adequadas, se revela compatível com esse princípio. Posto isso, defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 4098, 5296, 4099, 7353 e 7354 do do CRI de Brasnorte/MT. Expeça-se mandado de penhora, de avaliação e intimação das partes, cônjuges dos executados e eventual credor fiduciário. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, providencie a averbação da penhora na matrícula do imóvel na forma do art. 844 do CPC. Após a juntada da avaliação, intime-se o exequente para que pleite o que de direito quanto ao imóvel (adjudicação, alienação forçada, etc). II - Do pedido de penhora das cotas sociais das empresas dos executados Oportuno esclarecer que as cotas sociais são dotadas de valor econômico e integram, na maioria das vezes, o patrimônio individual do associado, sujeitando-se, portanto, à constrição judicial. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a possibilidade de penhora de cotas de capital social. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação legal. 4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020. (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1363626/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019. (grifei) Neste sentido, ao teor da jurisprudência acima mencionadas, não se ignora a possibilidade de penhora de cotas empresariais, porém a medida deve ser adotada somente após o exaurimento das possibilidades de tentativas de penhorar outros bens do executado (o que evidentemente não ocorreu no caso em tela, conforme pode ser observado do acima decidido), a fim de se respeitar a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais referente à empresa da qual os executados são titulares. Às providências necessárias. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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