Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800606-96.2018.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.724,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ROSANGELA RODRIGUES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ALFREDO BENAVIDES

TERCEIRO

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GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

LUCIANA HELENA GAVILAN CAMPELO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENI BLASS

OAB/RS 29839·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 15:16

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 09:50

Prazo em Curso

30/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:38

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 18:36

Juntada de Ofício

17/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/02/2026, 07:37

Todas as movimentações(231)

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 15:16

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:51

Documentos

Interlocutória

•12/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:57

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legal

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Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2026, 09:50

Prazo em Curso

30/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:30

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:38

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 18:36

Juntada de Ofício

17/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/02/2026, 07:37

Cobrança exaurida no GECOF

26/02/2026, 07:37

Prazo em Curso

24/02/2026, 18:54

Documento Digitalizado

24/02/2026, 17:46

Prazo em Curso

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 08:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:02

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 06:50

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 06:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2026, 06:58

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 06:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/02/2026, 06:58

Transitado em Julgado em data

03/02/2026, 06:57

Prazo em Curso

21/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:09

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 08:09

Manifestação do Ministério Público

30/10/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Promotor

29/10/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:09

Registro de Sentença

23/10/2025, 17:08

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 17:08

Documento Digitalizado

18/09/2025, 16:09

Documento Digitalizado

18/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:04

Manifestação do Ministério Público

10/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:37

Autos entregues em carga ao Promotor

27/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 04:26

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/08/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:06

Prazo em Curso

04/08/2025, 15:24

Prazo em Curso

04/08/2025, 14:43

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 13:04

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 08:45

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:15

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 06:50

Prazo em Curso

07/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 02:49

Prazo em Curso

02/04/2025, 10:58

Documento Digitalizado

02/04/2025, 10:56

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 11:01

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 17:23

Prazo em Curso

27/03/2025, 16:54

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 14:55

Emissão da Relação

27/03/2025, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 15:55

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reni Blass (OAB 29839/RS) Processo 0800606-96.2018.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Rodrigues - ANULADA pela Superior Instância a sentença de primeiro grau, que julgou extinto o feito nos termos do art, 485, IX, do CPC/15 (f. 172-193), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias. DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 10:33

Emissão da Relação

09/01/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 11:35

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:37

Juntada de Ofício

28/11/2024, 13:52

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

28/11/2024, 13:50

Transitado em Julgado em data

08/06/2021, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/06/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2020.

05/06/2020, 14:33

Prazo em Curso

26/03/2020, 16:06

Documento Digitalizado

26/03/2020, 15:15

Documento Digitalizado

05/03/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 12:58

Expedição em análise para assinatura

03/03/2020, 07:58

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/02/2020, 18:04

Conclusos para decisão

28/02/2020, 17:17

Documento Digitalizado

28/02/2020, 16:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/02/2020, 12:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 23:31

Documento Digitalizado

15/01/2020, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 07:26

Autos preparados para expedição

14/01/2020, 18:02

Emissão da Relação

14/01/2020, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 17:09

Registro de Sentença

14/01/2020, 17:09

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

14/01/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 10:38

Conclusos para decisão

24/10/2019, 16:54

Juntada de Ofício

23/10/2019, 16:19

Prazo em Curso

17/10/2019, 07:53

Documento Digitalizado

16/10/2019, 13:03

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 12:23

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 08:20

Expedição em análise para assinatura

14/10/2019, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2019, 09:21

Autos preparados para expedição

09/10/2019, 15:03

Emissão da Relação

09/10/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 18:46

Despacho Saneador

07/10/2019, 18:46

Conclusos para decisão

04/10/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 16:00

Documento Digitalizado

01/10/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 18:19

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 16:07

Conclusos para decisão

27/09/2019, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2019.

27/09/2019, 13:55

Prazo em Curso

11/09/2019, 07:09

Documento Digitalizado

11/09/2019, 07:08

Documento Digitalizado

01/09/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2019, 09:10

Documento Digitalizado

13/08/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:38

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 10:02

Expedição em análise para assinatura

09/08/2019, 08:47

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 15:56

Emissão da Relação

08/08/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 09:53

Prazo em Curso

11/07/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2019.

11/07/2019, 13:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:48

Prazo em Curso

27/05/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2019.

27/05/2019, 13:19

Prazo em Curso

24/04/2019, 14:13

Prazo em Curso

22/03/2019, 09:19

Juntada de NULL

21/03/2019, 13:59

Juntada de Mandado

21/03/2019, 13:59

Prazo em Curso

14/03/2019, 08:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 13:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2019, 11:26

Prazo em Curso

11/03/2019, 17:00

Documento Digitalizado

11/03/2019, 16:59

Expedição de Mandado.

11/03/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 14:29

Expedição em análise para assinatura

11/03/2019, 09:14

Autos preparados para expedição

08/03/2019, 16:36

Emissão da Relação

08/03/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2018.

05/11/2018, 15:28

Prazo em Curso

08/10/2018, 09:32

Informação do Sistema

07/10/2018, 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2018, 15:33

Publicado ato_publicado em 06/10/2018.

06/10/2018, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2018, 09:51

Emissão da Relação

02/10/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 09:06

Prazo em Curso

25/09/2018, 16:07

Documento Digitalizado

25/09/2018, 16:04

Prazo em Curso

14/09/2018, 08:24

Documento Digitalizado

14/09/2018, 08:23

Publicado ato_publicado em 13/09/2018.

13/09/2018, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2018, 08:34

Expedição de Carta.

12/09/2018, 09:35

Expedição em análise para assinatura

12/09/2018, 08:40

Emissão da Relação

12/09/2018, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2018, 09:43

Tutela Provisória

11/09/2018, 09:43

Conclusos para decisão

04/09/2018, 13:34

Conclusos para decisão

04/09/2018, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 21:50

Prazo em Curso

28/08/2018, 10:59

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2018, 11:56

Emissão da Relação

24/08/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 11:30

Conclusos para despacho

30/07/2018, 18:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/07/2018, 15:13

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 15:12

Sentença

•23/10/2025, 17:08

Interlocutória

•10/03/2025, 15:55

Despacho

•09/12/2024, 11:37

Interlocutória

•28/02/2020, 18:04

Sentença

•14/01/2020, 17:09

Interlocutória

•07/10/2019, 18:46

Despacho

•27/09/2019, 16:07

Interlocutória

•11/09/2018, 09:43

Despacho

•24/08/2018, 11:30