Procedimento Comum Cível 0800356-24.2022.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800356-24.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gilberto Pereira da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelante: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelado: Gilberto Pereira da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Edilson Toshio Nakao (OAB: 9821/MS) Apelado: Banco BNP Paribas Brasil Matriz Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e condenou o Banco Requerido à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais em favor do Requerente. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, mostrando-se correta, portanto, a declaração de inexistência de débito, a condenação do Requerido à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituições demandadas foi a causa do evento danoso. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 5.000,00) deve ser mantido, pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes da referida data devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira. As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor. Recurso da Requerida conhecido e desprovido. Recurso da parte Requerente conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800356-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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