Processo 0000093-18.2000.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2006

Valor da Causa

R$ 9.767,05

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Autor

IRMAOS OSIRO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSIBERTO MARTINS DE LIMA

OAB/MS 5518·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

GABRIELA ALÉM STRALIOTTO

OAB/MS 11252·CPF·Representa: Réu

ELAINE ALÉM BRITO BOTTON

OAB/MS 8418·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

IRMAOS OSIRO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ

TERCEIRO

RICARDO FABRICIO MEIRELLES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 07:08

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 06:43

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 08:57

Emissão da Relação

13/11/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:29

Todas as movimentações(526)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 07:08

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:15

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 06:43

Sentença

•09/12/2024, 18:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 06:43

Autos preparados para expedição

13/11/2025, 08:57

Emissão da Relação

13/11/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:29

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 07:19

Expedição em análise para assinatura

31/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:48

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

29/03/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/03/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Josiberto Martins de Lima (OAB 5518/MS), Elaine Além Brito Botton (OAB 8418/MS), Gabriela Além Straliotto (OAB 11252/MS), Dilma da Aparecida Pinheiro Pereira Rezende (OAB 4484/MS) Processo 0000093-18.2000.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Irmãos Osiro Ltda - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 417: "Diante do expediente retro, no qual consta que a parte exequente pugnou pela extinção desta ação, com base nos art. 3º e 4º da Portaria Conjunta nº 5/2024, determino a extinção do feito com fundamento nos artigos 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Declaro a preclusão lógica e consequentemente o imediato trânsito em julgado desta sentença. Sem custas. Ao arquivo, com as anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

09/01/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:47

Registro de Sentença

09/12/2024, 18:47

Extinto o processo por desistência

09/12/2024, 18:47

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:34

Processo Desarquivado

09/12/2024, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2022, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2019, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 02:48

Arquivado Provisoriamente

14/02/2018, 22:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2018, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2018, 19:10

Conclusos para despacho

05/12/2017, 17:23

Processo Desarquivado

05/12/2017, 17:22

Documento Digitalizado

05/12/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 12:01

Prazo em Curso

23/11/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 14:12

Processo Desarquivado

23/11/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 11:18

Arquivado Provisoriamente

04/02/2016, 22:42

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 18:44

Documento Digitalizado

26/01/2015, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2015, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2015, 16:07

Prazo em Curso

26/01/2015, 14:23

Prazo em Curso

05/12/2014, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2014, 17:46

Expedição de Certidão.

24/11/2014, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador da União

24/11/2014, 16:00

Expedição de Ofício.

24/11/2014, 15:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:38

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 14:34

Processo convertido em eletrônico

08/10/2014, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2014, 14:42

Recebidos os Autos da Proc. da União

21/07/2014, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador da União

09/07/2014, 16:06

Recebidos os Autos da Reprografia

17/06/2014, 08:39

Recebidos os Autos da Reprografia

30/05/2014, 17:55

Recebidos os Autos da Reprografia

13/05/2014, 14:21

Andamento nos Autos em Apenso

07/03/2014, 14:22

Recebidos os Autos da Proc. da União

07/03/2014, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/02/2014, 16:02

Andamento nos Autos em Apenso

15/01/2014, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2013, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

15/10/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

26/08/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

17/10/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

30/09/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2011.

29/09/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/08/2011, 12:00

Juntada de NULL

18/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

16/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/07/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

26/07/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

26/07/2011, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

28/06/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

25/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

16/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

13/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

19/04/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

18/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2011, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/03/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/03/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

24/02/2011, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

22/02/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/02/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/02/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

13/10/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/10/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

23/09/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

08/09/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/09/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/09/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

23/08/2010, 12:00

Expedição de NULL.

17/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2010.

03/08/2010, 12:00

Processo com Sentença Transitada em Julgado

03/08/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

05/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

30/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

01/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/03/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

11/03/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2009 12:00:00, 2ª Vara Cível.

06/03/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2009 12:00:00, 2ª Vara Cível.

06/03/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/03/2009, 12:00

Mandado Emitido

06/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Terceiro Interessado

18/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/12/2008, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

15/12/2008, 12:00

Aguardando Informação

02/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/12/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

26/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/11/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

21/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

18/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2008, 12:00

Mandado Emitido

04/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

01/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

22/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

22/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

22/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/09/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

05/09/2008, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

01/09/2008, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

27/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

18/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

13/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

28/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

13/05/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/05/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2008, 12:00

Conclusos

12/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2008, 12:00

Conclusos

07/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/11/2007, 12:00

Conclusos

20/11/2007, 12:00

Conclusos

04/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

24/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

03/08/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

23/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/07/2007, 12:00

Conclusos

17/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

03/07/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

02/07/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

08/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2007, 12:00

Conclusos

09/04/2007, 12:00

Conclusos

29/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/03/2007, 12:00

Conclusos

06/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/01/2007, 12:00

Conclusos

09/01/2007, 12:00

Conclusos

21/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/11/2006, 12:00

Conclusos

12/09/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

23/08/2006, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

23/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

04/05/2006, 12:00

Expedição de NULL.

31/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

14/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/11/2005, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/10/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/10/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

26/09/2005, 12:00

Juntada de NULL

22/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

22/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/08/2005, 12:00

Mandado Emitido

18/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/07/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/07/2005, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

23/05/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/05/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

19/04/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/02/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2005, 12:00

Juntada de NULL

31/01/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/01/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

18/01/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/01/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/09/2004, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

21/09/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2000, 12:00

Despacho

•14/02/2018, 19:10

Despacho

•27/01/2015, 18:44

Interlocutória

•24/11/2014, 14:39

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 06:43

Sentença

•09/12/2024, 18:47

Despacho

•14/02/2018, 19:10

Despacho

•27/01/2015, 18:44

Interlocutória

•24/11/2014, 14:39

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:38

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:37

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:36

Despacho

•24/11/2014, 14:35

Despacho

•24/11/2014, 14:35

Despacho

•24/11/2014, 14:35

Despacho

•24/11/2014, 14:35

Despacho

•24/11/2014, 14:35

Despacho

•24/11/2014, 14:34