Execução Fiscal 0004923-78.2008.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0004923-78.2008.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410MS/), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0004923-78.2008.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Fornecedora de Alimentos Pérola Ltda, Noel Jacob de Oliveira Filho - O exequente informa que ainda tramita processo de falência da empresa executada em outro Juízo, no qual realizará pedido de habilitação de seu crédito, requerendo a unificação das execuções fiscais em que é parte a executada, com a subsequente suspensão processual. Em análise dos autos indicados pelo exequente, verifico que há divergência entre os sócios que compõem o polo passivo das execuções, ademais, em algumas já houve a determinação de limitação da atualização mensal do crédito à Taxa Selic, ao passo que em outras não. Nesse contexto, a unificação dos autos com fulcro no art. 28 da LEF não se mostra conveniente ou útil neste momento processual, primeiramente porque os processos não tramitam em desfavor das mesmas partes ou, tampouco, estão na mesma fase processual. Ademais, não poderão ser realizados atos de constrição sobre bens da massa falida, salvo a penhora no rosto dos autos de falência, de modo que as execuções fiscais não terão outra providência, senão aguardar em arquivo provisório até o deslinde da falência e eventual pagamento dos créditos fiscais. Assim, indefiro, por ora, o pedido de unificação, o qual poderá ser formulado novamente, após o término do processo falimentar, caso as execuções forem ter prosseguimento. Consigno que a intimação da massa falida requerida pelo exequente também poderá ser realizada pela própria parte interessada, sem necessidade de atuação jurisdicional. Caso requerida e já não tenha sido cumprida anteriormente, fica desde já deferida a penhora no rosto dos autos e, neste caso, deverá ser intimada a massa falida, inclusive para oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, determino o apensamento das execuções fiscais indicadas pelo exequente e seu encaminhamento ao arquivo provisório, até o final do processo de falência da empresa executada, o que deverá ser informado pelo exequente. Int. e cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(33)