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UsucapiaoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 17.950,03

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

ANGELA PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

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