Execução de Título Extrajudicial 0837449-82.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0837449-82.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Apelada: Soraya dos Santos Pereira Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - AUTOR QUE ALÉM DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA POSSÍVEL EXTINÇÃO - DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e se (ii) foi garantido o contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, do CPC, dispõe que " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 4. Na hipótese, além do autor ter promovido as diligências necessárias para citação do requerido, o que não se concretizou ante a não localização do devedor, não houve intimação acerca da possível extinção do processo, de modo que não observado contraditório e ampla defesa, assim, não pode se considerar a incidência do disposto no inciso IV, do art. 485, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido, para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 10 e art. 485, IV, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837449-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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