Procedimento Comum Cível 0819941-89.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819941-89.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Paula de Albuquerque Landivar - Denunciado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Bradesco Seguros S/A, Valmir de Souza - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ao pagamento à autora: I) da quantia de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 6,25% do capital segurado, para a cobertura de invalidez por acidente, corrigida pelo INPC desde o início da vigência da apólice até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, calculados da data da citação (arts. 405 e 406 do CC), até o início da vigência da Lei 14.905/24 e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, Par. único e 406 e seus parágrafos, do CC, com a redação que lhes foi dada pela referida lei. II) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e de juros de mora a contar da data do acidente (Súmula 54 do STJ), até o início da vigência da Lei 14.905/24 e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, par. único e 406 e seus parágrafos, do CC, com a redação que lhes foi dada pela referida lei. III) Com fundamento nos arts. 85 e 86 e do CPC, condeno a autora a pagar 1/4 das custas processuais, bem como honorários aos advogados dos réus que, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, verbas que restam suspensas, por seu a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV) Condeno ainda, os réus, a pagarem 3/4 das despesas processuais (50% para cada), além de honorários sucumbenciais ao patrono da autora, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Rosangela Loubet (OAB 14685/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0819941-89.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

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