Procedimento Comum Cível 0842099-75.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842099-75.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Carlos de Oliveira, Andreia Flavio de Souza, Macro Invest - Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda. - Réu: Espólio de Jamil Name - Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Cleomar da Silva Leite Júnior (OAB 23814/MS), Espólio de Jamil Name - réu-revel Processo 0842099-75.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido formulado na ação e: condeno os réus a restituir aos autores os valores que deles receberam, em pagamento de juros, acima das taxas médias praticadas à época das celebrações dos empréstimos de R$ 130.000,00, em novembro de 2012, e de R$ 150.000,00, em janeiro de 2013; anulo as cessões de direito de f. 62/65 e 66/69, e a compra e venda de f. 70/73, nas quais a declaração da vontade restou viciada por coação, nos termos do art. 151 do CC; condeno os réus no pagamento de indenização por fruição do imóvel residencial do contrato de f. 70/73, desde junho de 2017 até a reintegração dos autores em sua posse, no valor equivalente ao de um aluguel, pelo preço de mercado vigente, durante cada mês do aludido período, a ser apurado em liquidação, na forma do art. 509, I, do CPC; condeno, solidariamente, os réus, no pagamento de indenizações de R$ 180.000,00 para o autor José, e R$ 180.000,00 para a autora Andréia, para reparação dos danos morais que lhes causaram, corrigidas a partir desta sentença, na forma da Lei 14.905/2024, e, com juros de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, nos termos desta lei; declaro nulos todos os cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito emitidos pelos autores, que não tenham sido pagos e estivessem, ou estejam, em poder dos réus, posto que emitidos para garantia dos empréstimos já quitados, uma vez que não se tem notícia da existência de outros negócios (o que sequer foi aventado nos autos) realizados entre as partes que justifique a posse de tais títulos pelos réus. O valor da condenação do item i, supra, deverá ser liquidado, nos termos do art. 509, II, do CPC, da seguinte forma: aplicando-se aos capitais objetos dos empréstimos de R$ 130.000,00 e R$ 150.000,00, correção monetária pelo IGPM/FGV e juros na taxa médica fixada pelo Banco Central, nas datas das celebrações de cada empréstimo; abatendo-se dos empréstimos (capital e juros), os valores dos cheques de f. 75, 120, 121, 129, 131, 134, 135, 149, 165, 166, 173, 174, 179, 181, 202, 204, 206, 208, 211, 227, 319, 320, 324, 325, 326 e 327, nas datas dos seus pagamentos; a partir das datas das quitações dos empréstimos, apuradas na forma dos itens 1 e 2, os valores remanescentes a crédito dos autores, deverão continuar sendo atualizados monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC (antiga redação), até o início da vigência da Lei 14.905/2024, que, dentre outros, alterou aquele dispositivo legal, e, a partir daí, com correção monetária e juros calculados na forma desta lei; do crédito dos autores, apurado na forma acima, deverá ser abatido o valor do veículo Mohave que lhes foi entregue pelos réus, constante da Tabela Fipe, na data da entrega do veículo. No tocante ao item ii, supra, com a anulação das cessões de crédito de f. 62/65 e 66/69, e da compra e venda de f. 70/73, deverá, se possível, ser restabelecido o status quo ante, com a restituição aos autores de todos os direitos que detinham antes da celebração daqueles negócios, dentre eles a posse da área mencionada nas cessões de f. 62/65 e 66/69 e do imóvel objeto da compra e venda de f. 70/73. Se o restabelecimento integral do status quo ante for impossível, por ofender direitos de terceiros que, por ventura, tenham, de boa-fé, adquirido dos réus, os direitos e a posse dos imóveis mencionados nos contratos ora anulados, o direito dos autores deverá ser satisfeito por indenizações correspondentes aos preços atuais da área objeto da cessão de f. 62/65 e 66/69 e do imóvel da compra e venda de f. 70/73, apurados em avaliações a serem realizadas em liquidação, na forma do art. 509, I, do CPC. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno solidariamente os réus a pagar honorários aos advogados dos autores, que, nos termos do § 2º, fixo em 12% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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